A ministra das Finanças apelou novamente para que o PS se comprometa com as alterações propostas pelo Governo na lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

A governante, que apresentava no Parlamento a proposta para a reforma do IRC, sublinhou a intenção de que estas alterações possam perdurar para além da atual legislatura.

«É fundamental que os partidos do arco da governação trabalhem em conjunto e se comprometam com estas profundas alterações do nosso regime fiscal. Faço votos para que agora em sede de especialidade a discussão seja participada e construtiva. Mas acima de tudo que se centre nos pontos de convergência entre os vários partidos de forma a encontrar uma solução comum para o médio e prazo», disse Maria Luís Albuquerque.

A ministra defendeu ainda que as alterações na estrutura deste imposto não são «alterações de circunstâncias», mas que têm de ser antes «mudanças estruturais, num horizonte para lá de uma legislatura».

Por sua vez, o ministro da Economia lembrou que a proposta foi bem recebida pelos parceiros sociais. Para Pires de Lima, não só os empresários e os vários parceiros que foram ouvidos durante o processo «deram nota de acolhimento da reforma, como também a UGT, e isto deveria merecer a ponderação do PS».

Já o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considerou que a abstenção do PS na votação na generalidade é um sinal de abertura e disse que o Governo mantém a posição de diálogo sobre esta matéria.

Em declarações à Lusa no final do debate, Paulo Núncio disse que «o facto de o PS se abster na generalidade é um bom sinal de abertura» e reiterou a disponibilidade do Governo para analisar as propostas que possam surgir.

O Partido Socialista afirmou que a reforma do IRC «está longe de ter o consenso que seria desejável», considerando que o Governo «começou mal».

«Esta reforma está longe de ter o consenso que seria desejável. Deveria ser uma reforma consensual a médio e longo prazo mas o Governo está a começar mal», afirmou a deputada socialista Hortense Martins.

A deputada interrogou a ministra das Finanças sobre quanto custa e quem vai pagar esta reforma tributária, acrescentando que as estimativas do PS são diferentes das do Governo.

«Estimamos que esta reforma ande no mínimo à volta dos 400 milhões. Precisamos que o Governo seja transparente e diga quanto é que isto vai custar e quem é que vai pagar», interrogou a deputada Hortense Martins.

Também o Bloco de Esquerda quis saber quanto vai custar a reforma do IRC, recordando que a estimativa do Governo é muito inferior à da comissão da Reforma do IRC, liderada por Lobo Xavier.

«Quando perguntado quanto custa esta medida, o Governo diz que são apenas 70 milhões. A Comissão de Reforma dizia que eram 219 milhões. Há aqui uma jogada contabilística, porque uma parte dos custos cai em 2015», lançou o deputado bloquista Pedro Filipe Soares.

Para o deputado, «esta é uma escolha para beneficiar os grandes grupos económicos e não traz nada a não ser migalhas» para os pequenos empresários.

Pedro Filipe Soares disse ainda que, quando o Governo quer consegue negociar com a troika, considerando que o aumento do período de reporte de prejuízos fiscais para 12 anos é prova disso, uma vez que os credores internacionais recomendavam que este fosse reduzido.

«Quando o Governo quer, fala com a troika e até consegue responder às necessidades económicas», disse.

O deputado comunista Paulo Sá afirmou que a reforma do IRC está «feita à medida das necessidades» das grandes empresas e que vai agravar a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas.

«Esta reforma do IRC é feita à medida das necessidades e dos desejos das grandes empresas e dos grupos económicos. Para as micro e pequenas empresas está reservado o aumento do limite mínimo de pagamento especial por conta de 1.000 para 1.750 euros», disse.