O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber e a Cabify, após as alterações feitas pelo parlamento, anunciou esta terça-feira a Presidência da República.

Atendendo às alterações introduzidas pela Assembleia da República, tomando em atenção nalguma medida, embora limitada, os reparos feitos em 29/4/2018, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República nº 226/XIII, relativo ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”, lê-se na nota publicada na página da internet da Presidência da República.

O parlamento aprovou, a 12 de julho, uma segunda versão da lei - após o veto presidencial - para as plataformas eletrónicas de transporte, com os votos a favor do PS, PSD e PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Os Verdes. O CDS-PP foi a única bancada parlamentar a abster-se na votação do diploma.

Por proposta do PS, o diploma contempla a hipótese de as empresas com atividade de transporte em táxi desenvolverem a atividade de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Eletrónica), desde que em veículos não licenciados como táxis.

No âmbito da reapreciação do diploma, solicitada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, - que tinha vetado a primeira versão da lei - PS e PSD apresentaram propostas para que as plataformas eletrónicas paguem uma taxa de 5% sobre a margem de intermediação, quando tinha sido inicialmente aprovada pelo parlamento uma taxa entre 0,1% e 2%.

Estas foram as duas principais alterações ao diploma aprovado pelo parlamento em março e vetado pelo Presidente da República em 29 de abril.

Numa nota divulgada nesse dia no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado pedia ao parlamento que fosse "mais longe" na procura de um "equilíbrio no tratamento de operadores de transportes", regulando o transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica "em simultâneo com a modernização da regulação dos táxis".

Ainda de acordo com a proposta do PS, apresentada a 12 de julho, o apuramento da taxa a pagar por cada operador de TVDE será feito mensalmente, tendo por base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior.

Segundo a proposta então aprovada e o diploma agora promulgado, as auditorias para verificar a conformidade das plataformas que operam em Portugal com a legislação nacional e com as regras da concorrência serão da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Taxistas descontentes

Em reação, as associações representativas dos taxistas mostraram-se surpreendidas com a promulgação do diploma que regula as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber e a Cabify, afirmando que devia ter sido remetido para o Tribunal Constitucional.

É uma surpresa que o senhor Presidente da República não tenha remetido [o diploma] para o Tribunal Constitucional (TC)”, afirmou à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), Florêncio Almeida.

Florêncio Almeida avançou ainda que a associação marcou “uma reunião para quinta-feira, às 11:00”, com a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), para decidir o modo como ambos os órgãos se vão manifestar contra o documento agora aprovado.

O dirigente acrescentou ainda que “espera que a evolução do processo seja feita “de modo tranquilo”.

Vemos o que está a acontecer em Espanha, considerou.

Em consonância com o presidente da ANTRAL, o presidente da Federação Portuguesa do Táxi, Carlos Ramos, disse que “naturalmente a posição do senhor Presidente da República surpreende a FPT”, elencando que “o que se passou na Assembleia da República é que ninguém fez nada”.

Estamos surpreendidos com a incoerência do Presidente”, vincou, acrescentado que o caso “não termina aqui”.

Além da reunião agendada para quinta-feira, Carlos Ramos disse que a direção da federação vai reunir na quarta-feira.

Em comunicado enviado às redações, a FPT refere não encontrar “coerência nesta promulgação agora concretizada tendo em conta o enquadramento feito pelo próprio Presidente da República para justificar o seu veto na primeira proposta aprovada pelo parlamento”.

Cada um assume o seu lugar na história e cabe à FPT, como sempre, agir de forma firme nos valores que guiam a valorização do táxi e a recusa do mercado especulativo promovido por multinacionais”, dá conta a nota.

Uber e Cabify congratulam-se

Por seu lado, a Uber e a Cabify consideraram que a promulgação pelo Presidente da República do diploma que regula atividade do Transporte em Veículos Descaracterizados a partir da Plataforma Eletrónica (TVDE) é um passo importante na mobilidade de Portugal.

Este é um passo decisivo para as cidades portuguesas, utilizadores e motoristas”, referiu fonte oficial da Uber numa nota enviada à agência Lusa, elencando que a empresa continua disponível para “dialogar e contribuir para que Portugal seja uma referência na mobilidade europeia”.

Em comunicado enviado às redações, a Cabify também considerou que a promulgação do documento é “um passo verdadeiramente importante para o futuro da mobilidade em Portugal”, acrescentando que é “um reconhecimento da importância das novas alternativas de mobilidade urbana e do papel que estas podem ter na criação de cidades mais sustentáveis e inteligentes”.

A nota explicita também que a empresa vai “trabalhar por forma a melhor garantir o cumprimento dos requisitos exigidos pelo documento em questão”, que reconhece também “o direito de escolha do utilizador e as vantagens da cooperação entre operadores”.