O Presidente da República explicou, esta quarta-feira, ter vetado o diploma sobre gestação de substituição para que a lei seja “melhorada” e inclua as “condições importantes” defendidas pelo Conselho de Ética.

Acontece que condições importantes não estão preenchidas naquela lei. E portanto, seguindo a opinião dos especialistas, eu devolvi a lei para que seja possível alterá-la, de acordo com as opiniões dos especialistas do Conselho Nacional de Ética”, justificou Marcelo Rebelo de Sousa no final da sessão de entrega de prémios do 6.º Concurso de Educação Financeira que decorreu hoje no Porto.

O Presidente da República disse ainda que o veto foi “apenas uma chamada de atenção (…) para que seja possível reajustar aspetos, atendendo àquilo que os especialistas consideram que é fundamental”.

Há problemas sensíveis que o Conselho de Ética acha que devem ser tratados na lei. A lei pode ser melhorada, tratando desses problemas”, assinalou.

Para o chefe de Estado, falta na lei “afirmar de forma mais clara o interesse superior da criança, ou a necessidade de informação cabal a todos os interessados, ou permitir, a quem vai ter a responsabilidade de funcionar como maternidade de substituição, que possa repensar até ao momento do parto quanto ao seu consentimento”

Marcelo Rebelo de Sousa usou pela primeira vez o veto político ao fim de quase três meses de mandato, tempo semelhante ao que Cavaco Silva demorou, em 2006, a recorrer a esta ferramenta constitucional.

Na terça-feira à noite, foi anunciado que o chefe de Estado tinha promulgado o diploma que alarga o acesso à procriação medicamente assistida (PMA), mas vetado o decreto que introduz a possibilidade de recurso à gestação de substituição, decisão revelada no próprio dia em que Marcelo Rebelo de Sousa recebeu os diplomas em Belém.

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma sobre gestação de substituição com base nos pareceres no Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, devolvendo-o ao parlamento para que a Assembleia da República tenha “a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer acolher as condições preconizadas” por esta instituição.

Marcelo vai estar "atento" à aplicação das 35 horas

O Presidente da República disse esperar que a reposição das 35 horas na administração pública não ponha em causa o Orçamento do Estado para este ano ou terá de pedir a apreciação do Tribunal Constitucional.

Que não haja, fruto da aplicação da lei, um aumento de despesas que signifique pôr em causa o Orçamento do Estado para 2016. Isso levar-me-ia a ter de pedir ao Tribunal Constitucional para apreciar se a lei afinal respeita ou não a Constituição”, afirmou.

E avisou: “Eu espero que não seja necessário isso, mas estarei atento a ver”.

Vai havendo decisões sobre essa matéria e a função do Presidente da República é ir acompanhando as decisões”, assinalou.

Marcelo Rebelo de Sousa destacou ainda que “pela Constituição não é possível aos deputados tomar iniciativas que se convertam em leis, aumentando despesa para além do que está no Orçamento do Estado”.

“O que eu espero é que isso não ocorra”, disse.