O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, conformando-o com o novo desenho da organização judiciária aplicado em 2013.

Tendo decorrido mais de 30 anos sobre a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor, considerou-se adequado propor uma intervenção mais abrangente que permitisse não só a atualização, mas também o aperfeiçoamento do estatuto, vincando os princípios estruturantes do exercício da função judicial", indica o comunicado da reunião do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, o estatuto dos juízes será agora tendencialmente ordenado pelo "princípio da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária, regendo todas as vertentes do exercício da função judicial".

Nova reforma judiciária

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, referiu na apresentação do diploma que a intenção da proposta, no essencial, foi a de adaptar o estatuto dos juízes à nova organização judiciária, que introduziu, por exemplo, a nova figura dos juízes presidentes dos tribunais.

Além de aspetos relacionados com a "boa gestão" dos tribunais, a proposta do Governo introduz também mecanismos de reforço da independência dos magistrados judiciais e das suas decisões, a avaliar pelas palavras da ministra.

Questionada sobre se a proposta de estatuto dos magistrados judiciais contempla aumentos e outras reivindicações salariais da classe, Francisca Van Dunem frisou que os "aspetos remuneratórios `stricto sensu´ não foram contemplados" neste diploma que adapta o estatuto à nova organização judiciária.

Na preparação da proposta de lei agora aprovada foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Associação Sindical dos Juízes portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Críticas do juízes

A presidente cessante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já lamentou que a questão remuneratória tenha ficado de fora do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado em Conselho de Ministros, mas não se mostrou surpreendida com tal facto.

Em declarações à agência Lusa, Manuela Paupério referiu que, durante as negociações relativas ao Estatuto, o Ministério da Justiça (MJ) manteve uma "grande intransigência" relativamente à questão remuneratória, não discutindo essa matéria, quando, na opinião da ASJP, "a parte remuneratória é intrínseca ao Estatuto"

Manuela Paupério entende, assim, que o Estatuto hoje aprovado está "incompleto", observando que os magistrados judiciais abdicaram de fazer greve por terem a promessa de deputados da Assembleia da República de que quando o diploma fosse discutido no Parlamento a questão remuneratória seria devidamente discutida.

Espero que os deputados honrem a palavra dada", disse a presidente da ASJP, sublinhando que o Estatuto não pode consagrar unicamente deveres, esquecendo direitos. A ASJP, lembrou, vê a questão remuneratória como uma garantia da independência do poder judicial.

A dirigente da ASJP alertou que, com a nova organização judiciária, foi criada a figura do juiz presidente da comarca, o qual, embora em funções na primeira instância, fica com um salário e ajudas de custo que superam a remuneração dos juízes dos tribunais superiores, criando assim uma “entorse” no sistema.

Em relação à proposta de lei hoje aprovada, Manuela Paupério espera que contenha as normas que foram negociadas com a ASJP, admitindo que tais alterações possam ser melhoradas durante o processo legislativo.