O PS quer eliminar o quociente familiar em sede de IRS, introduzido em 2015, e substituí-lo por uma dedução por cada filho e pretende que a medida seja neutra em termos de receita fiscal.

De acordo com uma versão para debate público do projeto de programa eleitoral do PS, datada de 20 de maio e disponibilizada no ‘site’ do PS, o partido de António Costa aceita as propostas em matéria de fiscalidade que o grupo de trabalho liderado por Mário Centeno já tinha incluído no seu relatório, conhecido a 21 de abril.

Na argumentação, o PS esclarece que “um sistema fiscal justo deve tratar de forma diferente quem tem mais rendimentos” e “contribuir para a correção de desigualdades injustificáveis”, defendendo que “um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos” e que exige “um combate sem tréguas à fuga ao pagamento” das obrigações fiscais.

No entanto, o PS considera que a cobrança de impostos “não pode ser feita a todo o custo, sem olhar a meios”, pelo que “tem de existir proporcionalidade”.

No leque de medidas fiscais está a eliminação do quociente familiar em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), uma das medidas centrais da reforma do imposto que entrou em vigor este ano, que atribui uma ponderação de 0,3 pontos por ascendente e descendente no cálculo do rendimento coletável das famílias.

Para os socialistas, a medida “tem uma natureza regressiva”, pelo que propõem a sua substituição por “uma dedução por cada filho que não tenha o caráter regressivo da atual formulação” e que tenha um “efeito neutro do ponto de vista da receita fiscal”.

No entanto, esta ideia já tinha sido proposta pelo PS na discussão parlamentar da reforma do IRS que acabou por ser chumbada pela maioria PSD/CDS-PP. Na altura, os socialistas sugeriram a substituição do quociente familiar por deduções à coleta fixas por cada dependente e ascendente, de 500 euros em cada caso.

O PS quer também voltar a rever os escalões do IRS (o atual Governo reduziu os escalões de IRS de oito para cinco a partir de 2013) e eliminar gradualmente a sobretaxa em sede deste imposto.

Além disso, os socialistas pretendem criar um imposto sobre heranças de elevado valor e simplificar a tabela do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) para compra de habitação própria “alargando o limite de isenção e reduzindo a taxa marginal aplicável a habitações de valor médio, permitindo a dedução no valor a pagar do valor suportado na aquisição anterior”, mantendo, no entanto, a tributação elevada para as habitações de luxo e as isenções para as de baixos valores.

Quanto ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), o PS quer agravar a taxa aplicável a prédios urbanos de habitação ou frações que não sejam usadas para habitação própria e permanente do proprietário, num valor ainda por definir. O valor do agravamento será deduzido à coleta em IRS relativa ao correspondente rendimento predial para que os prédios arrendados não sofram qualquer agravamento.

A criação de um quadro institucional que garanta que “as alterações aos regimes fiscais são feitas apenas uma vez na legislatura” e a revisão dos valores “desproporcionados e excessivos” das coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes estão ainda entre o conjunto de medidas fiscais que o PS incluiu no seu projeto de programa eleitoral.

Homossexuais com acesso à reprodução assistida

O PS quer que os casais do mesmo sexo e as mulheres solteiras tenham acesso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA), que atualmente só são administradas a casais heterossexuais com problemas de infertilidade.

Segundo o projeto de programa eleitoral do Partido Socialista, pretende-se “eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos à restante população”.

O documento socialista, que está em debate público e cuja versão final só será aprovada a 06 de junho, pretende ainda que os casais do mesmo sexo tenham direito à adoção de crianças e ao apadrinhamento civil.

Para colocar Portugal na “linha da frente dos países empenhados na igualdade”, os socialistas propõem: “eliminar a discriminação no acesso à adoção e de apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto), permitindo o reconhecimento das famílias já existentes, consagrando o direito fundamental à constituição de família a todas as pessoas e assegurando o superior interesse da criança, hoje desprotegida por uma lei discriminatória”.

A lei que regula as técnicas de PMA foi aprovada em 2006, durante o governo socialista liderado por José Sócrates.

Esta legislação refere que “só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos podem recorrer a técnicas de PMA”.

Em fevereiro deste ano, o PS e o BE apresentaram dois projetos de lei que visavam alargar o acesso à PMA, com os socialistas a prescindirem do diagnóstico de infertilidade e os bloquistas a pretenderem as técnicas para todos.

Estas iniciativas - chumbadas pelo PSD, CDS-PP e PCP - deixaram de fora o tema da gestação de substituição, sobre o qual os deputados não chegaram a acordo.

Na altura, os socialistas consideraram que a atual legislação, “ao edificar critérios de acesso às técnicas de PMA assentes estritamente no estado civil e orientação sexual das beneficiárias”, operava “uma discriminação que dificilmente se mostra compatível com a garantia do princípio da igualdade”.

Contudo, o PS propunha a manutenção dos critérios para os beneficiários: pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos.

Agora, os socialistas vão mais longe ao propor a eliminação das “restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de PMA por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras”.