A maioria de esquerda e o presidente da Assembleia decidiram esta quarta-feira que as iniciativas do Governo caducaram, levando PSD e CDS-PP a assumir os projetos de reposição de salários e sobretaxa que o executivo tinha enviado ao parlamento.

Em causa estão as propostas de lei do Governo relativas à reposição salarial e à sobretaxa, que estavam agendadas para o dia 20 de novembro, mas que o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, PS, BE, PCP e PEV considerou que caducaram com a demissão na terça-feira do XX Governo Constitucional.

As iniciativas foram, assim, agendadas para o dia 27 de novembro, assumidas pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, no dia em que serão discutidas as propostas do PS sobre devolução de salários na Função Pública e sobretaxa de IRS.

"Para evitar uma querela constitucional e mesmo institucional entre o Governo e a Assembleia da República - que digo a talhe de foice, deve merecer a atenção de todos os protagonistas, incluindo do senhor Presidente da Assembleia da República e os líderes parlamentares das restantes forças políticas -, resolvemos dirimir essa matéria assumindo nós próprios, PSD e CDS, a iniciativa de apresentar os projetos de lei que consagram a mesma temática e as mesmas soluções", disse o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro.


Pelo contrário, o socialista Pedro Delgado Alves recusou que “o Governo continue a insistir na tese de que se mantém plenamente ou muito pouco limitadamente em funções” quando “não pode trazer ao parlamento iniciativas que desde ontem [terça-feira] deixaram de ter legitimidade, deixaram de ter respaldo e que a Constituição expressamente determina que caducam com a demissão do Governo”.

Montenegro assumiu a divergência com a postura de Ferro Rodrigues: "Por estes dias de grande temperatura política todos devemos manter um registo de convivência democrática e de respeito institucional entre órgãos de soberania. Isto vale para os líderes parlamentares, vale para os outros órgãos de soberania e vale para o presidente da Assembleia da República, sem dúvida nenhuma", disse.

O presidente da bancada do CDS-PP, Nuno Magalhães, sublinhou que os centristas entendem "que o Governo tem todos os poderes de atos de gestão até ser exonerado e nomeado um novo Governo", considerando que "foi também sempre esse o entendimento do PS, não o foi hoje, em mais uma mudança de opinião que também se assinala".

O BE, através do presidente do grupo parlamentar, Pedro Filipe Soares, falou em tentativa de desrespeito pela Constituição e acusou sociais-democratas, centristas e o Governo de se arrogarem "no direito de saber ler melhor a Constituição do que os partidos que, ano após ano, foram ganhando as suas opiniões no Tribunal Constitucional contra PSD e CDS".

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, viu na discussão decorrida na conferência de líderes a prova de que "o Governo até ao último dia em que estiver em funções vai insistir na mesma estratégia de confrontação com outras instituições, em particular com a Assembleia da República" e de instabilidade enquanto não for nomeado novo executivo.