O ex-diretor-geral da Autoridade Tributária (AT) ilibou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de qualquer responsabilidade no caso da lista VIP. A ser ouvido no parlamento sobre o caso da alegada lista VIP, António Brigas Afonso afirmou que só falou com Paulo Núncio sobre os controlos de acesso aos dados fiscais em meados de fevereiro, uma vez que o procedimento ainda não passava de um projeto. 

Brigas Afonso admitiu ainda que a existência de uma lista VIP foi referida em processos do fisco e que informou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desta referência na segunda-feira.

«Informei na segunda-feira de que havia de facto referências em processos que eu não tinha dado conta disso e continuo a achar que não tem gravidade, mas havia de facto uma lista» nos processos da AT, afirmou Brigas Afonso.

O ex-diretor-geral da AT, que na quarta-feira apresentou a demissão na sequência deste caso, disse que o secretário de Estado Paulo Núncio o questionou pela primeira vez sobre este assunto em «meados de fevereiro», tendo respondido que, «de acordo com o conhecimento que tinha, não havia de facto nenhuma lista».

«Quando este processo começou a ter repercussão mediática que teve eu fui aprofundar os processos e havia, de facto, um processo de auditoria relativo a averiguações de acessos onde, de facto, essa questão era referida», disse Brigas Afonso.

O diretor-geral demissionário adiantou que «não se apercebeu» de que essa lista era referida, porque «não há elementos que essa lista existia», mas admitiu que existia essa referência.

Por sua vez, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, que está a ser ouvido na mesma comissão parlamentar, confirmou as declarações de Brigas Afonso: «O diretor-geral da AT informou-me em fevereiro de que não existia qualquer lista de contribuintes, nem nunca tinha existido».

«Na passada segunda-feira, fui informado pelo diretor-geral da AT de que, apesar das coisas serem assim, tinha havido no entanto propostas e procedimentos internos no âmbito da AT sobre esta matéria sem que jamais o Governo tivesse tido deles conhecimento», acrescentou Paulo Núncio.

O secretário de Estado salientou ainda que, «dada a gravidade e o melindre» desta situação, o Governo decidiu na segunda-feira solicitar à Inspeção-Geral de Finanças a abertura de um inquérito sobre a alegada existência de uma lista específica de contribuintes, para que fossem apurados «todos os factos relevantes».

O ex-diretor-geral da AT admitiu ainda que chegaram a ser feitos testes do sistema proativo de controlo de acesso a dados de contribuintes, afirmando que ficaram «sem efeito» e que essa metodologia nunca foi adotada definitivamente.

«Em meados de fevereiro, depois de analisada a proposta, decidi dar com sem efeito esse documento e considerei o assunto encerrado», disse António Brigas Afonso, que está a ser ouvido no parlamento sobre o caso da alegada lista VIP, acrescentando que deu como «sem efeito os testes que estavam a ser realizados».

Brigas Afonso, que se demitiu no seguimento da alegada lista VIP, recordou que a Área de Segurança Interna da AT propôs em outubro um controle de acesso à base de dados com mecanismos de alerta imediatos a esses acessos, proposta que foi «despachada favoravelmente» pelo ex-subdiretor-geral da Justiça Tributária, José Maria Pires, que solicitou uma avaliação do sistema e a apresentação de medidas definitivas.

O ex-diretor-geral do fisco afirmou ainda que «nunca tinha sido adotada nenhuma medida definitiva» e que nunca «autorizou qualquer tipo de lista» para a restrição de consulta de dados fiscais de determinados contribuintes.

Brigas Afonso afirmou ainda que «um dos critérios» propostos na escolha dos contribuintes a incluir num sistema de controlo de acessos interno era «o caso dos titulares de órgãos políticos».

«Não discuti com os serviços como iam ser feitos os testes. Sei que houve contactos entre os serviços de auditoria e os serviços informáticos, mas, se andavam a escolher universos sensíveis, desconheço isso. (...) Não sei concretamente os perfis, mas sei que um dos critérios referido pelo proponente sobre as pessoas a incluir neste sistema definitivo - não nos testes - era, a título de exemplo, o caso dos titulares de órgãos políticos.»



Brigas Afonso tinha já afirmado que a AT tem registos de todos os acessos às bases de dados que permitem controlar a posteriori os acessos abusivos, mas que «não dispõe de mecanismos que previnam esses acessos indevidos».

Por isso, acrescentou, «a área de informática propôs um procedimento de controlo com alerta imediato», uma metodologia que, alegadamente, permitia identificar os funcionários do fisco que acedessem aos dados fiscais destes contribuintes.

Mais, Brigas Afonso considerou que a lista VIP é um «faits divers» e que a proteção do direito ao sigilo fiscal é um «problema sério» que não está a ser debatido condignamente.

«Temos aqui uma situação muito importante para resolver que é tentar encontrar mecanismos suplementares que garantam que o acesso à base de dados é única e exclusivamente para o exercício da missão da AT e, ao mesmo tempo, não estabelecer qualquer limitação [aos funcionários] para exercer essa atividade.»


O ex-diretor-geral do fisco afirmou que «esse é um grande problema» e lamentou que não esteja a ser debatido: «O que vejo é os ‘faits divers’ sobre alegadas listas VIP, o que naturalmente me entristece», afirmou.

«Acho que se inverteu o foco» de discussão, sublinhou.

Brigas Afonso reiterou que o objetivo da proposta de criação de um sistema preventivo de alerta perante o acesso a determinados contribuintes não foi «restringir o acesso» de dados de qualquer contribuinte, mas limitar a consulta indevida aos dados fiscais.

«Há pessoas que têm necessidade de ter polícia à porta e outras que não», disse, considerando que o acesso a dados fiscais «é uma questão de segurança».

O ex-diretor-geral, que se demitiu na quarta-feira no seguimento do caso da chamada lista VIP, admitiu que existem casos «confrangedores» de curiosidade que motivam o acesso a cadastro fiscal dos contribuintes e recordou condenações de trabalhadores do fisco por «venda de informação» da base de dados.

Ainda assim, de um universo de cerca de 12.000 trabalhadores, Brigas Afonso considerou que o número de processos por acesso indevido existentes “não é assim tão grande”.

Sobre a sua demissão, Brigas Afonso esclareceu que não se demitiu, mas sim colocou «o lugar à disposição».

Também em relação ao caso lista VIP, o ex-subdiretor-geral da AT José Maria Pires afirmou esta sexta-feira que recebeu uma informação interna para criar «medidas preventivas» de proteção do sigilo fiscal, com a qual «só podia concordar», sublinhando que isso não implica «qualquer comprometimento» da AT.