A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa defendeu que a isenção de taxas urbanísticas ao Sport Lisboa e Benfica, aprovada pela Câmara, deve ser chumbada naquele órgão deliberativo «por força dos princípios da transparência e da legalidade».

Num relatório enviado aos grupos municipais, a que a agência Lusa teve acesso, Helena Roseta afirma que «não deve subsistir qualquer dúvida sobre a não aprovação da isenção ora solicitada à Assembleia Municipal, por todas as razões já expostas e por força dos princípios da transparência e da legalidade».

A Câmara de Lisboa aprovou a 11 de fevereiro uma proposta para submeter à Assembleia Municipal «a isenção do pagamento da Taxa TRIU [taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas] e da compensação urbanística» por intervenções a realizar junto ao Estádio da Luz.

A proposta, que prevê a isenção em obras de ampliação a realizar no lote 14 da Avenida General Norton de Matos, por parte da Benfica Estádio-Construção e Gestão de Estádios, SA, foi aprovada com os votos contra da oposição no executivo municipal (de maioria socialista) – PSD, CDS-PP e PCP – e de uma vereadora do movimento Cidadãos por Lisboa (eleita nas listas do PS).

No relatório e opinião da presidente da Assembleia Municipal sobre a proposta da Câmara, Helena Roseta refere que estão em causa cerca de 4,6 milhões euros de isenção de taxas, das quais 2,6 milhões dizem respeito ao «montante da TRIU a liquidar pelo requerente», e o restante – cerca de dois milhões de euros - é o valor «total das compensações urbanísticas devidas». Inicialmente, falou-se em 1,8 milhões de euros.

«O requerente pretendia que a isenção do pagamento ocorresse por força de uma atualização pela Câmara do protocolado em 1995 […] que determinava que as construções a promover pelo Sport Lisboa e Benfica não ficariam sujeitas ao pagamento de quaisquer compensações, encargos ou licenças, desde que esta decisão fosse aceite pelos órgãos autárquicos competentes», explica a responsável.


Em dois protocolos assinados entre a Câmara e o Benfica em 1989 e 1995, a autarquia isentava o clube do pagamento de taxas em projetos de construção. De acordo com o presidente da Câmara, António Costa o clube entende que, neste caso, lhe são aplicáveis os dois protocolos, que permitiram «a isenção das taxas relativamente à área para a atividade desportiva».

No entanto, um parecer dos serviços municipais é contrário a este entendimento do clube.

Na reunião de Câmara de quarta-feira, o presidente do município frisou que «a Assembleia Municipal é soberana, decidirá como bem entender e quem se sentir prejudicado que recorre».

«Não tenho a menor dúvida jurídica sobre a matéria nem sobre como vai acabar», acrescentou, como reporta a Lusa.

No relatório, Helena Roseta alerta «todos os membros da Assembleia Municipal para as responsabilidades que detêm nesta matéria por serem titulares de cargo público».

Na segunda-feira, em declarações à SIC Notícias, a presidente da Assembleia Municipal que, caso a assembleia aprove a isenção poderá incorrer «numa pena de crime, com uma sanção penal elevada», já que significaria «aprovar um benefício que não tem enquadramento legal».