As alterações à legislação laboral vão estar sexta-feira em debate no parlamento, mas somente algumas das 19 iniciativas, designadamente de BE e PCP, vão ser votadas em plenário.

Os bloquistas contam com sete projetos de lei sobre a matéria, mas decidiram adiar a votação de quatro deles, permanecendo no guião da Assembleia da República aqueles que incidem sobre redução das indemnizações por despedimento, limitação da contratação a termo e despedimento por extinção de posto ou inadaptação.

"Os restantes quatro diplomas irão esperar que termine o prazo de apreciação pública, ainda em curso", disse hoje à Lusa o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares. O mesmo já tinha acontecido com uma das seis iniciativas apresentadas pelo PCP, sobre trabalho temporário, precisamente porque também ainda corre o período legal de consulta pública.

"Os Verdes" optaram igualmente por não forçar a votação das suas três iniciativas pelo mesmo motivo, tal como sucedeu com a proposta de lei do Governo. O PS, com a anuência do executivo socialista, requereu hoje mesmo a baixa sem votação do diploma governamental, oriundo do acordo em concertação social, à respetiva comissão até final do prazo.

Fonte oficial do PAN, que apresentou duas iniciativas, manifestou à Lusa ter como "posição oficial" a de "não se opor, em caso de acordo maioritário, na baixa das iniciativas à discussão na especialidade sem votação".

O líder parlamentar do PS, Carlos César, defendeu que todos os diplomas deveriam ser diretamente viabilizados para apreciação na especialidade, sem votação na fase de generalidade, tendo, mais tarde, o presidente do PSD, Rui Rio, declarado ser-lhe indiferente se a proposta de lei do Governo é ou não votada, mas que a mesma deve ser viabilizada para debate na especialidade.

Também no caso da proposta do executivo falta ainda completar o mês estipulado para consulta e discussão pública, podendo apenas ser votada na próxima sessão plenária da Assembleia da República, agendada para 13 de julho.

A iniciativa governamental foi acordada com os parceiros sociais em 30 de maio, no Conselho Económico e Social (CES), por quatro confederações patronais - CIP, CCP, CTP e CAP - e confederação sindical UGT, ficando a CGTP de fora por considerar que o documento "perpetua a precariedade".

Entre as medidas do diploma do Governo estão a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à Taxa Social Única (TSU) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para seis meses para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.