O PCP acusou esta terça-feira o projeto de modificação às leis eleitorais por parte da maioria PSD/CDS-PP de terem um «alcance antidemocrático» ao sobrepor a liberdade editorial aos outros princípios, em comunicado que também visa o PS.

Os responsáveis comunistas condenam também a proposta socialista, ao «instituir novos mecanismos de votação sem garantia da sua fiabilidade e controlo democráticos», como no caso dos cidadãos portugueses emigrados na União Europeia.

«O PCP alerta em particular para o alcance antidemocrático do projeto do PSD/CDS-PP que, a pretexto da liberdade de imprensa e dos interesses subjacentes ao tratamento jornalístico, consubstanciariam, de facto, um atentado às regras básicas da democraticidade eleitoral», lê-se.

O documento critica a alegada intenção de «ferir o núcleo essencial de poderes da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e criar um verdadeiro conflito de competências, até agora inexistente, entre esta e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)» e «o princípio constitucional da igualdade de tratamento de que são titulares todas as candidaturas em período eleitoral».

«A apresentação de projetos de alteração à Lei Eleitoral por parte do PSD, CDS e PS assume, pelo momento e conteúdos, particular gravidade», lê-se ainda no texto, lamentando-se a «ambição de, a dois meses de um ato eleitoral, introduzir alterações tão profundas como a desregulação de regras essenciais».

Entre outras alterações, PSD e CDS-PP querem distinguir o período de pré-campanha do período de campanha oficial, ficando os órgãos de Comunicação Social encarregues do tratamento mediático do primeiro. Na campanha, propriamente dita, vigoraria o tradicional princípio da igualdade de tratamento.

As propostas da maioria e do maior partido da oposição foram debatidas sexta-feira, tendo baixado a sede de especialidade sem votação com o propósito de se chegar à elaboração de um documento consensual, a tempo de ser promulgado pelo Presidente da República e entrar em vigor antes das eleições europeias do final de maio.