A Assembleia da República adaptou a Lei Eleitoral à nova organização do sistema judiciário, seguindo as recomendações do Conselho Superior de Magistratura que, no mês passado, pediu uma revisão do diploma para evitar o “caos” nas próximas eleições legislativas.

Em causa estava o facto de a lei eleitoral em vigor continuar a remeter determinadas competências (como a receção das listas de deputados, validação das candidaturas partidárias nos respetivos círculos eleitorais e deliberação sobre recursos provenientes das assembleias eleitorais) para tribunais e juízes de círculo que já não existem na nova orgânica judiciária.

Segundo o diploma publicado nesta sexta-feira no Diário da República, que adota as soluções propostas pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM), a apresentação das listas passa a fazer-se “perante o juiz presidente da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma que constitua o círculo eleitoral”, podendo esta competência ser delegada num magistrado de secção da instância central dessa comarca.

As juntas de freguesia ou grupos de, pelo menos, dez eleitores de qualquer assembleia de voto poderão recorrer da decisão para a secção da instância local do tribunal de comarca, competente em matéria cível, com jurisdição na área do município, caso não esteja instalada na sede do município uma secção da instância central daquele tribunal.

O presidente da câmara e os presidentes das assembleias ou secções de voto terão de prestar contas dos boletins de voto que tiverem recebido ao juiz presidente do tribunal de comarca com sede na capital de distrito ou região autónomo

Os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores terão de ser devolvidos pelos presidentes das assembleias ou secções de voto no dia seguinte ao das eleições.

Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda de juiz de direito da secção da instância local ou, se for o caso, da secção da instância central do tribunal de comarca.

Também a composição da assembleia de apuramento geral segue as recomendações do CSM: o juiz presidente do tribunal de comarca com sede na capital do círculo eleitoral ou, na sua impossibilidade, ou se for mais conveniente, magistrado judicial da secção da instância central da comarca em que ele delegue, dois juristas escolhidos pelo presidente; dois professores de Matemática que lecionem na sede do círculo eleitoral, seis presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma e um secretário de justiça do núcleo da sede do tribunal de comarca, designado pelo presidente, ouvido o administrador judiciário, que servirá de secretário.