Os projetos de resolução do PCP, BE e PS para cessar a vigência do diploma regulamentar da organização do sistema judiciário/mapa judiciário foi rejeitado com os votos do PSD e CDS/PP. Os projetos tiveram os votos favoráveis do PS, PCP, Bloco de Esquerda (BE) e «Os Verdes».

A votação foi feita no final do debate parlamentar sobre o diploma regulamentar relativo ao mapa judiciário e que estabelece a organização e funcionamento dos tribunais judiciais, tendo Jorge Lacão anunciado que, apesar desta votação, o PS não vai abdicar de apresentar novas propostas de alteração ao diploma.

A parte final do debate parlamentar hoje realizado aqueceu quando o deputado socialista Jorge Lacão) acusou a ministra da Justiça de ¿faltar à verdade¿ ao dizer que o PS quis, no anterior governo, encerrar 49 tribunais.

Paula Teixeira da Cruz reiterou que o PS quis encerrar 49 tribunais, invocou relatórios e documentos de 2011 para comprovar essa afirmação e declarou sentir-se «insultada» por Jorge Lação, quando este disse que a governante «faltou à verdade». Porque isso é o mesmo que dizer que estava a mentir.

A ministra disse preferir encarar a interpretação de Lacão sobre a intenção ou não de o PS de fechar 49 tribunais como uma «leitura lacunar», o que motivou um pedido de Lacão para responder em «defesa da honra».

Lacão insistiu que o PS nunca quis encerrar qualquer tribunal e que o projeto até previa a criação de novas comarcas, sublinhando que foi, por isso, que disse que a ministra estava a «faltar à verdade» e «devia uma explicação».

Guilherme Silva, que dirigiu os trabalhos parlamentares, teve que intervir para impedir a intervenção alongada de outros deputados, por forma a não prolongar aquilo que designou de «incidentes desnecessários».

A ministra criticou a oposição por tanto pedir o adiamento da entrada em vigor do novo mapa judiciário como exigir que esteja tudo pronto a 01 de setembro próximo para que a nova organização judiciário entre imediatamente em funcionamento.

Paula Teixeira da Cruz admitiu que se esse prazo (01 de setembro) tiver que sofrer algum deslizamento, por motivos de «interesse maior», a data deslizará necessariamente.