O CDS-PP disse hoje discordar da decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre os julgamentos sumários em crimes de pena superior a cinco anos, acreditando que a «esmagadora maioria dos portugueses» acompanha a posição do partido.

«Não concordo com esta decisão. Estamos a falar de crimes praticados em flagrante delito, pessoas que são detidas a cometer o crime pelas forças de segurança. É uma prova muito fácil. Não compreendemos nem vislumbramos as razões pelas quais essas pessoas não possam nem devam ser julgadas rapidamente, e era esse o objetivo deste processo», disse o líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães, em declarações aos jornalistas no parlamento

O TC declarou inconstitucionais os julgamentos sumários nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão, em que os suspeitos sejam apanhados em flagrante delito.

O CDS-PP diz respeitar a posição dos juízes do Palácio Ratton mas sublinha que depois de ler o acórdão, e se «se houver espaço» para tal, irá reformular a norma para que «possa haver julgamentos rápidos» nos casos em questão.

Em acórdão de 18 de fevereiro, a que a agência Lusa teve acesso hoje, o plenário do TC considerou que o artigo 381.º, número um, do Código de Processo Penal, viola a Constituição, não assegurando todas as garantias de defesa aos arguidos.

A fiscalização abstrata da norma foi pedida pelo Ministério Público.