O secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) adverte que os projetos da maioria PSD/CDS, ao pretenderem obrigar os agentes das «secretas» a um amplo registo de interesses, pode ferir direitos consagrados na Constituição.

A posição de Júlio Pereira consta de um relatório sobre o teor dos projetos do PSD e do CDS para a alteração do regime legal do SIRP, ao qual a agência Lusa teve acesso.

Em relação à intenção das bancadas da maioria PSD/CDS de prevenir incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesse dos trabalhadores dos serviços de informações, o secretário-geral do SIRP faz a seguinte apreciação:

«Os projetos em análise carecem, a nosso ver de algumas alterações, em partes já assinaladas de ferir o regime da tutela de direitos, liberdades e garantias consagrado na Constituição da República Portuguesa e os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam a proibição do excesso ou o princípio da igualdade», lê-se no relatório.

No âmbito da reforma dos serviços de informações - depois da polémica em torno das movimentações do ex-diretor do SIED Jorge Silva Carvalho na maçonaria regular e num grupo económico privado -, PS, PSD e CDS avançaram com a ideia de obrigar os agentes das «secretas» a especificar no respetivo registo de interesses a que associações ou instituições se encontram ligados, caso, entre outros, da maçonaria.

«A introdução de uma previsão de registo de interesses para os trabalhadores e dirigentes do SIRP (...) constitui uma situação sem paralelo na administração pública pelo nível de acrescida exigência em que coloca os trabalhadores do SIRP face aos restantes trabalhadores que exercem funções públicas, mormente em áreas dotadas de autoridade judiciária que podem aplicar de medidas repressivas ou face a gestores com efetiva capacidade de decisão, regulação e intervenção na vida económica nacional. O registo de interesses proposto para o SIRP baseia-se em soluções vigentes, quer no caso dos deputados por força do seu estatuto, quer para os titulares de cargos políticos, indo no entanto mais longe ao ampliar o registo de interesses a níveis de difícil concretização», avisa Júlio Pereira.

Para a direção do SIRP, «não se deve exigir aos membros do Conselho, aos trabalhadores e dirigentes do SIRP mais do que é legalmente exigido aos membros do Governo, deputados e, em geral, a todos os que tomam conhecimento de matérias privilegiadas».

Para o secretário-geral do SIRP, quando os diplomas da maioria PSD/CDS fazem referências a «entidades de natureza associativa» - no âmbito da alínea que impõe o dever de declaração voluntária do agente das «secretas» -, assume-se um objetivo «demasiado vago».

«Comporta por isso o risco de uma leitura excessivamente invasiva», conclui o secretário-geral do SIRP.

Júlio Pereira critica ainda a intenção da maioria PSD/CDS de obrigarem os agentes a declarar todas as atividades profissionais, remuneradas ou não, desde o início da vida profissional.

«Tal afigura-se desajustado, devassante e dá azo a omissões por negligência», sobretudo no que respeita a trabalhadores com longa carreira, acrescenta o responsável máximo dos serviços de informações em Portugal, cujo lugar depende diretamente do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

Numa análise de conjunto aos diplomas da maioria PSD/CDS, Júlio Pereira avisa que «as propostas apresentadas comportam o risco de não contribuir, ao contrário do que se pretende, para dignificar a atividade desenvolvida no âmbito do SIRP e aumentarem, pelo contrário, o manto de desconfiança relativamente a essa nobre atividade».

Entretanto, o PS já admitiu hoje reponderar as propostas para a reforma dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SIRP) que visam sujeitar os agentes das «secretas» a um amplo registo de interesses e apelou a um consenso alargado.