A Comissão Nacional de Eleições considera que José Sócrates tem todo o direito de ir votar nas próximas eleições legislativas de 4 de outubro, presencialmente, mas a decisão final cabe ao juiz de instrução do processo Marquês. A deliberação da CNE foi tomada esta manhã de terça-feira, depois de uma reunião plenária.

Cabe ao juiz Carlos Alexandre autorizar que José Sócrates saia de casa para esse efeito e mediante pedido do próprio.

Ora, os seus advogados já disseram que vão fazer esse pedido. 

A CNE reitera, de resto, a decisão tomada em 2013 na qual ficou expresso que “deve ser facultado acesso à mesa de voto” aos detidos em prisão domiciliária.

“Aos cidadãos eleitores detidos em regime de prisão domiciliária não é aplicável o regime especial de votação previsto para os internados em estabelecimento prisional. A estes cidadãos deve ser facultado o acesso à assembleia de voto”, lê-se na deliberação tomada a 19 de setembro de 2013 pela Comissão Nacional de Eleições e hoje divulgada em comunicado.

Na segunda-feira, em entrevista à  TVI24, o porta-voz da Comissão Nacional Eleições disse que o cenário mais simples, e o mais conforme com a lei, é José Sócrates ser autorizado a deslocar-se ao local onde está recenseado para exercer aí o seu direito de voto. 

“Não sendo assim, na lei não há um mecanismo concretamente previsto e não se está a antever que o presidente da Câmara, neste caso concreto estando ele [Sócrates] em prisão domiciliária em Lisboa, o presidente da Câmara de Lisboa se ande a deslocar não só ao estabelecimento prisional, mas também de casa em casa de quem esteja impedido de sair de casa tanto preventivamente, como em execução de pena”, explicou João Almeida.

Em alternativa, é absolutamente impossível José Sócrates votar por correspondência. 

 “A nossa Constituição determina que o voto é pessoal. A nossa lei determina que ele [o voto] é presencial. A regra é que os cidadãos votem no local em que estão inscritos. Há exceções. As exceções são essencialmente o voto dos emigrantes, que tem um impacto relativamente limitado na Assembleia da República (…), esses sim votam por correspondência, até porque era difícil encarar uma outra forma de votar”

Hoje, à Lusa, o mesmo porta-voz lembrou que “todos os detidos, em prisão efetiva ou preventiva, são titulares do direito de voto” e que, nessas situações, "têm que comunicar a intenção de votar ao tribunal, que irá determinar as condições em que poderão exercer o seu direito”.

Segundo a informação disponibilizada no site da CNE, no folheto informativo relativo ao “voto antecipado de eleitores presos e não privados de direitos políticos”, os detidos devem, “até 14 de setembro, pedir ao presidente da câmara do município onde estão recenseados, a documentação para votar”.

A documentação será enviada ao detido até 17 de setembro e, entre 21 e 24 de setembro, “o presidente da câmara municipal da área do estabelecimento prisional ou vereador credenciado desloca-se ao estabelecimento em que se encontre para recolher o seu voto”.