Chamam a atenção, no caso do acórdão do Tribunal da Relação, «se mantém apenas com justificação no perigo de perturbação do inquérito, que não é motivo válido face à Carta e à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais o Direito da União Europeia» para se manter a prisão preventiva.

 

No comunicado enviado às redações e assinado por João Araújo e Pedro Delille, consideram que estes dois tribunais agiram de forma ilegal.

 

«Discordamos das duas decisões, que, cada uma do seu modo, mas em termos e com significados diferentes, afirmamos contrariarem a Lei».

Relativamente ao acórdão do habeas corpus, os advogados entendem que o Supremo Tribunal de Justiça reconhece a existência de erros e ausência de fundamentação dos pressupostos que levaram à prisão preventiva de Sócrates.

 

«Quanto às duas outras questões colocadas acerca da ilegalidade da prisão, por ter sido determinada por motivo pelo qual a lei o não permite e sem invocação legítima de factos ou elementos do processo que a pudessem justificar, o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu expressamente quanto à decisão de 24 de Novembro a “existência da patologia invocada”, e “quanto ao despacho de 24 de Fevereiro (que) a fundamentação inexiste”, mas entendeu que a primeira decisão havia perdido a sua “atualidade” por força da prolação da segunda, e que esta não poderia ser apreciada nesta sede por considerar que “o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar as decisões judiciais ou arguir nulidades e irregularidades processuais”».

Relativamente ao acórdão do Tribunal da Relação que justifica a recusa em libertar o ex-primeiro-ministro, os advogados lamentam ter sabido do acórdão «cerca de duas horas» depois dos jornalistas, tendo acesso apenas de forma parcial ao despacho do tribunal. E quanto ao teor do acórdão, criticam os termos usados, considerando que «constituem exemplo do assustador desprezo por valores e princípios elementares do Estado de Direito» a fazer lembrar o «pseudo-jornalismo dos tabloides».

«A defesa de José Sócrates entende dever registar acerca desta decisão que a forma como foi notificada e a própria forma e termos dela constituem exemplo do assustador desprezo por valores e princípios elementares do Estado de Direito, desde logo do Direito de Defesa e de representação por Advogado, da Presunção de Inocência, do Direito à Liberdade e a não ser preso, sobressaindo nela, sobre a Justiça, a ameaçadora voz do moralismo e da polícia de costumes, como sinal de uma Nova Justiça que faz jubilar o pseudo-jornalismo dos tábloides, mas que o Direito Democrático dos países civilizados há muito havia condenado.»

 

Para a defesa de Sócrates, quase quatro meses após a detenção «e pelo menos dez anos de investigação», continuam por esclarecer as datas dos crimes de que José Sócrates é acusado, nomeadamente, por fraude fiscal agravada, corrupção e branqueamento de capitais. O comunicado refere que se trata de uma «manifesta indefinação e indeterminabilidade, mesmo de tempos e de épocas, entre os cinco anos que precederam o seu mandato, o exercício de funções como Primeiro Ministro e o depois».

 

Os advogados sublinham os termos usados pelos dois juízes desembargadores no acórdão do Tribunal da Relação, onde a manutenção da prisão preventiva de Sócrates é justificada com «uma mistura de anexins, de “franjas de prova”, de “probabilidade de indícios”, de “presunções lícitas”, de “rabos de gato”, de “cabras e de cabritos”, das inevitáveis mulheres de César e de outras razões de semelhante juridicidade».