Mais críticas à proposta do PSD para a revisão constitucional. Agora é o constitucionalista Jorge Miranda a atacar a extinção do termo «justa causa».
Revisão Constitucional: saiba o que o PSD quer
Em declarações à Rádio Renascença diz que é uma proposta que «põe em causa os limites materiais da Constituição porque subverte a ideia básica que é a ideia de não haver despedimentos arbitrários. Ora, razão atendível permite tudo. Basicamente cabe tudo em razão atendível. Ao passo que justa causa, embora seja um conceito aberto, em todo o caso, tem como limite a proibição do arbítrio. E a razão atendível pode abranger tudo. Eu tenho a ideia que essa medida vai contra os limites materiais da Constituição, direitos, liberdades e garantias».
«Essa alteração não deve ser aceite», advoga
Jorge Miranda está, no geral, contra várias propostas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço dos poderes presidenciais, pois «transforma o sistema do Governo quase num sistema presidencial»: «Vai contra a evolução que tivemos em Portugal, particularmente com a revisão de 1982, e vai contra toda a experiencia histórica portuguesa, porque se tem visto que o aumento de poderes num determinado órgão é sempre extremamente perigoso pelo menos, para o equilíbrio das instituições. Já não falo do risco de grande concentração de poder que pode levar a abusos do poder, mas há manifestamente um desequilíbrio das instituições».
O constitucionalista também esta contra as moções de censura construtivas, porque podem «agravar o equilíbrio do sistema do Governo».