Constituição: Jorge Miranda contra o fim da «justa causa»

Constitucionalista atava vários pontos essenciais da proposta do PSD

Por: tvi24 / FC    |   20 de Julho de 2010 às 12:30
Mais críticas à proposta do PSD para a revisão constitucional. Agora é o constitucionalista Jorge Miranda a atacar a extinção do termo «justa causa».

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Em declarações à Rádio Renascença diz que é uma proposta que «põe em causa os limites materiais da Constituição porque subverte a ideia básica que é a ideia de não haver despedimentos arbitrários. Ora, razão atendível permite tudo. Basicamente cabe tudo em razão atendível. Ao passo que justa causa, embora seja um conceito aberto, em todo o caso, tem como limite a proibição do arbítrio. E a razão atendível pode abranger tudo. Eu tenho a ideia que essa medida vai contra os limites materiais da Constituição, direitos, liberdades e garantias».

«Essa alteração não deve ser aceite», advoga

Jorge Miranda está, no geral, contra várias propostas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço dos poderes presidenciais, pois «transforma o sistema do Governo quase num sistema presidencial»: «Vai contra a evolução que tivemos em Portugal, particularmente com a revisão de 1982, e vai contra toda a experiencia histórica portuguesa, porque se tem visto que o aumento de poderes num determinado órgão é sempre extremamente perigoso pelo menos, para o equilíbrio das instituições. Já não falo do risco de grande concentração de poder que pode levar a abusos do poder, mas há manifestamente um desequilíbrio das instituições».

O constitucionalista também esta contra as moções de censura construtivas, porque podem «agravar o equilíbrio do sistema do Governo».
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Para além disso, João Araújo considera que a detenção do ex-primeiro-ministro está ferida de ilegalidade por «questões substanciais», mas não refere quais. Recurso dará entrada no Tribunal da Relação de Lisboa na próxima semana. O advogado pretende fazer uma visita de trabalho a José Sócrates no Estabelecimento Prisional de Évora para «analisar a situação e o despacho do juiz» de instrução