O PS apresentou esta sexta-feira um projeto sobre combate ao enriquecimento injustificado centrado no reforço dos poderes da administração fiscal e criticou as restantes forças políticas por terem «perdido dois anos» ao incorrerem em «inconstitucionalidades».

Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, o dirigente socialista Jorge Lacão referiu que o diploma dos socialistas retoma um projeto apresentado já há três anos «e que visava regulamentar o combate ao enriquecimento injustificado de forma adequada».

"Dissemos na altura que as soluções por outros defendidas eram grosseiramente inconstitucionais e o Tribunal Constitucional deu-nos inteira razão. Estamos agora em completamente à vontade para, em coerência com o que já defendemos no passado, renovar uma iniciativa legislativa», declarou o ex-ministro dos Assuntos Parlamentares.


O projeto do PS sobre combate ao enriquecimento injustificado visa em primeiro lugar alargar a exigência de apresentação da declaração de rendimentos e de património, além dos titulares de cargos políticos, «a outros cargos públicos equiparados», casos de dirigentes de primeiro grau da administração pública ou de administradores de empresas do setor público empresarial.

Este diploma dos socialistas também vai implicar que titulares de cargos públicos, «uma vez cessados os respetivos mandatos, tenham de renovar as suas declarações até ao limite de três anos após a finalização das suas funções».

«Ao mesmo tempo, torna-se viável a comparação entre as declarações de rendimentos e de património apresentadas junto do Tribunal Constitucional com as declarações de rendimentos para efeitos fiscais, permitindo-se assim à administração fiscal que possa fazer a avaliação conjugada de uma e de outra das declarações. Caso considerar justificado, permite-se fazer uma avaliação em relação a eventuais patrimónios ou rendimentos não adequadamente justificados. Se esse for o caso, haverá uma forte sanção fiscal em relação a esses rendimentos e a esses patrimónios», advertiu Jorge Lacão.


Pelo diploma dos socialistas, a administração fiscal pode também decretar «uma apreensão preventiva dos bens em causa no caso de ser eventualmente instaurado um processo judicial de natureza criminal ligado à corrupção, tráfico ou de natureza semelhante».

«Poderá assim haver uma inteira cautela no que respeita à não perda dos referidos patrimónios e rendimentos, os quais, em última instância, havendo condenação judicial por esse tipo de crimes, podem ser definitivamente perdidos a favor do Estado», justificou o deputado socialista.

O ex-ministro socialista adiantou ainda que o diploma da sua bancada tem o propósito de contribuir para que se crie «um registo com recurso às novas tecnologias de informação, tendo em vista passar à fase de desmaterialização das declarações para que possam estas ser acedidas por todos os interessados».

«Em linha de coerência com a solução que o PS já apresentou, este projeto está inteiramente conforme à Constituição e garante uma muito maior eficácia no controlo dos rendimentos e do património», defendeu.

Interrogado sobre outros projetos sobre prevenção e combate à corrupção já equacionados pelo PS, designadamente outro em matéria de reforço das incompatibilidades, Jorge Lacão remeteu para mais tarde a sua apresentação.

«Neste momento vamos entregar este projeto sobre acréscimos de riqueza e de património, matéria que está agendada para a próxima semana. Em face dos agendamentos previstos, o PS apresentará as outras iniciativas legislativas», disse o dirigente socialista.