O projeto do PS para a revisão do regime de prescrições prevê que a prova produzida na fase administrativa dos processos seja válida depois em julgamento e alarga o âmbito das competências das entidades de supervisão.

Estes dois pontos foram destacados, esta terça-feira, em conferência de imprensa pelo deputado socialista Jorge Lacão, durante a apresentação do diploma do PS que pretende alterar o regime que institui «o ilícito de mera ordenação social» e «reforçar as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições».

Segundo o ex-ministro do executivo de José Sócrates, para garantir a eficácia dos procedimentos, «a prova que tiver sido produzida na fase administrativa dos processos é prova considerada válida na fase de julgamento, sem naturalmente prejudicar a livre apreciação dessa prova pelo juiz».

Se o projeto dos socialistas for aprovado no parlamento, adiantou neste contexto Jorge Lacão, o recurso apresentado «terá efeito devolutivo».

«Ou seja, o recurso não suspenderá a aplicação da coima, desde que, pelo menos, tenha havido a prestação de uma caução num valor pecuniário nunca inferior a metade do valor da coima aplicável. É uma medida de dissuasão de apresentação de recurso como mero expediente dilatório para evitar os pagamentos», alegou o deputado socialista.

Ainda de acordo com o deputado do PS, no domínio da justiça restaurativa, o projeto dos socialistas apresenta uma alteração «significativa».

Atualmente, as entidades de supervisão com funções reguladoras têm poderes para aplicar sanções junto dos operadores da sua área de competência, mas não têm competência para determinar que os interesses legítimos, ou os direitos que tiverem sido afetados aos cidadãos em geral, possam ser restaurados por sua determinação.

«O PS quer garantir plena efetividade às decisões que o supervisor venha a tomar, não apenas sancionando os operadores que tenham praticado ilícitos, mas, igualmente, determinando a restauração dos interesses legítimos por parte dos particulares», acrescentou o ex-ministro socialista.