O deputado socialista Jorge Lacão pediu, esta sexta-feira, ao Governo que interrompa a aplicação do diploma regulamentar do mapa judiciário que, segundo o PS, encerra 47 tribunais, deixando «o país real mais ao abandono».

«Mas se o Governo e maioria persistirem em avançar com o monstro, aceitem debater, de forma aberta, neste plenário, as propostas de especialidade que o PS apresentanpara fazer face aos seus efeitos mais danosos», disse Jorge Lação, no debate parlamentar em que que esteve presente a ministra da Justiça.

Falando das dificuldades do acesso dos cidadãos aos tribunais e da «desertificação transversal das competências judiciárias» e acusando a ministra Paula Teixeira da Cruz de fazer «orelhas moucas» à voz dos autarcas, lacão prometeu que «o PS tudo fará para impedir o descalabro» que é a reorganização do sistema judiciário.

Antes, o deputado António Filipe (PCP) alertara também para o facto de esta reforma, que encerra tribunais, ir «agravar ainda mais, de forma significativa, o acesso dos cidadãos à justiça, contribuindo para a desertificação do país».

António Filipe anunciou que o PCP apresentou «alternativas concretas e viáveis a este mapa judiciário», enfatizando que «nenhum tribunal existente deve encerrar ou ser desgraduado».

O deputado comunista rebateu ainda o argumento do Governo que esta reforma aumenta substancialmente a especialização dos tribunais junto das populações e pediu o «deferimento em um ano» da entrada em vigor do mapa judiciário, por forma a haver «maturação e adaptação à mudança».

A nova organização judiciária deverá entrar em vigor a 01 de Setembro, mas Jorge Lacão manifestou dúvidas que nessa data estejam instalados e em «normal funcionamento» os tribunais nele previstos. Aludiu ainda aos problemas surgidos com a nomeação dos juízes presidentes das comarcas.

Críticas semelhantes foram feitas por José Luís Ferreira (BE), que criticou o encerramento de 47 tribunais e a concentração de serviços nas capitais de distrito.

Na resposta, a ministra da Justiça salientou que a «primeira virtualidade» desta reforma foi impedir o encerramento dos 49 tribunais que o PS pretendeu fechar num passado recente.

Apesar do barulho vindo das galerias, onde estão alguns autarcas, a ministra indicou, um a um, os 49 tribunais que alegadamente o PS quis encerrar quando foi governo.

Paula Teixeira da Cruz apontou como outras virtualidades da reforma uma maior aproximação das populações à justiça especializada, indicando o aumento de serviços, incluindo mais Departamentos de Investigação e Ação Penal de seis para 14.

Segundo a versão do Governo, são encerrados apenas 20 tribunais, com base no baixo volume processual (inferior a 250 processos) anual.

O Governo garante ainda que haverá um aumento do quadro de magistrados, quer do Ministério Público, quer da magistratura judicial.

Por outro lado, as atuais 231 comarcas passam a ser apenas 23, com sede nas capitais de distrito e, consequentemente, um significativo alargamento da competência territorial.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 220 secções de instância central e em 292. secções de instância local. Quanto às secções especializadas, que eram atualmente 233, passam para 390. No total, são mais 157 secções especializadas.