"É um assunto que ainda não foi abordado em sede de comissão, mas que irá merecer uma atenção especial para que seja apresentado um calendário ainda antes da pausa para Natal", disse à agência Lusa o presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

João Soares, nomeado no final do mês passado ministro da Cultura do executivo socialista liderado por António Costa, foi eleito há dois anos para o Conselho de Fiscalização das "secretas" portuguesas - órgão presidido pelo ex-deputado do PSD Paulo Mota Pinto e que integra ainda o procurador distrital de Lisboa José António Branco.

 

Em declarações à agência Lusa, o ex-ministro e deputado social-democrata Fernando Negrão defendeu que Paulo Mota Pinto e José António Branco têm ainda um mandato de um ano para cumprir no Conselho de Fiscalização no SIRP, razão pela qual se impõe agora apenas substituir o socialista João Soares.

 

Em princípio, caberá à direção do Grupo Parlamentar do PS propor o substituto de João Soares no órgão fiscalizador das "secretas", devendo para tal obter uma aprovação por maioria simples entre os deputados.

 

À Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias caberá marcar a audição prévia do nome proposto, dando depois o seu parecer.

 

Fernando Negrão, porém, referiu que desde que existe Conselho de Fiscalização do SIRP "todos os nomes propostos foram consensualizados entre o PSD, o PS e o CDS".

 

"Importa agora ver se esse consenso se mantém, ou se o PS tem outras ideias", declarou o ex-ministro social-democrata e ex-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais na última legislatura.

Pelo menos desde há 15 anos, o PCP tem defendido uma revisão da lei e do processo de indigitação de elementos para o Conselho de Fiscalização do SIRP, defendendo um alargamento na composição deste órgão e não a sua limitação a figuras do chamado "arco de Governo".

 

O PCP tem criticado duramente a capacidade de fiscalização deste órgão de nomeação parlamentar, considerando que permite que as "secretas" nacionais funcionem "em roda livre", com suspeitas de violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.