A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, mostrou reservas quanto à constitucionalidade da proposta de lei do Governo, no que respeita ao papel do Conselho Superior do Ministério Público, na nomeação do representante de Portugal no Eurojust.

«O que nos dita esta proposta de lei é que o Conselho Superior do Ministério Público [CSMP] se pronuncie apenas quando houver questões de impedimento - o que temos aqui é uma proposta que limitaria a intervenção do Conselho Superior e parece-nos que esta limitação é, em si mesmo, limitativa das funções e competências do Conselho, da autonomia do Ministério Público e coloca questões de constitucionalidade», disse esta quarta-feira Joana Marques Vidal, no Parlamento.

A procuradora-geral da República falava perante a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, escassas horas antes de o plenário da Assembleia da República discutir, na generalidade, a proposta de Lei do Governo sobre a nomeação do representante português no Eurojust, dando cumprimento a uma diretiva comunitária.

Para a procuradora-geral da República, a atual proposta de lei «fere» as competências do Ministério Público, consagradas constitucionalmente, no que respeita à gestão das comissões de serviço em organismos internacionais.

«Não há nada que justifique um regime distinto para o Eurojust em relação a outros magistrados que exercem funções em organismos internacionais», referiu Joana Marques Vidal, acrescentando estar convicta de que a proposta de lei padece de uma «inconstitucionalidade que em nada pode ser permitida pela AR».

Na atual lei, cabe ao procurador-geral da República indicar o nome de um magistrado do topo de carreira do Ministério Público (MP), ao CSMP, para analisar de acordo com as suas competências e viabilizar ou não o nome proposto. A nomeação é da competência do Governo.

Segundo a proposta de Lei a discutir hoje à tarde, cabe ao procurador-geral da República indicar três nomes, enquanto o CSMP deverá analisar apenas a existência ou não de impedimentos para o exercício do cargo dos três nomes, referiu.

A escolha final compete ao Governo que, no âmbito da proposta de lei, pode nomear um magistrado que não seja do topo de carreira, referiu Barradas Leitão do CSMP.

Joana Marques Vidal informou os deputados da primeira comissão parlamentar de que, na reunião de terça-feira, o CSMP deliberou pela «inconstitucionalidade» da proposta de Lei no que respeita às competências deste órgão na escolha do representante do Eurojust.

Informou igualmente os deputados de que tinha solicitado aos magistrados do Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, um parecer - que deixou na comissão - sobre o mesmo assunto e que, embora preliminar, este também aponta para a inconstitucionalidade.

Para Barradas Leitão, do CSMP, que acompanhou a PGR, a proposta de lei «afasta completamente» o Conselho do processo decisório da escolha do representante do Eurojust, atribuindo-lhe «meras competências notariais».

O atual representante de Portugal no Eurojust é João Manuel da Silva Miguel, que exerceu funções durante três anos e cujo mandato terminou em janeiro último.

A procuradora-geral da República propôs «em tempo útil», à ministra da Justiça, a continuação daquele magistrado no cargo, mas esta não aceitou, referiu Joana Marques Vidal.