O secretário-geral do PCP afirmou que o pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) da proposta de lei de Orçamento do Estado de 2014 é o «mínimo» que se exige ao Presidente da República, que «pode vetar».

«No mínimo, porque, obviamente, pode vetar. A posição de fundo que se exigiria era o veto, mas, no mínimo, a fiscalização da proposta de lei de Orçamento do Estado é fundamental», disse Jerónimo de Sousa, na sede comunista, em Lisboa, após encontro com membros da Intervenção Democrática.

Para o líder do PCP, o Governo da maioria PSD/CDS-PP insiste numa «chantagem contra o povo português», tendo como «alvo o TC, mas o problema é que a afronta é contra a Constituição, tendo como destinatários os trabalhadores, os reformados e os pensionistas».

«É incontornável, a não ser que o Presidente, de tão comprometido que está com este Governo, queira manter a mão por baixo, mesmo contra a Constituição da República», continuou Jerónimo de Sousa, adiantando que, caso a proposta seja aprovada na Assembleia da República, o PCP também tomará medidas para «exercer o direito» da avaliação da constitucionalidade daquelas normas.