O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, declarou esta terça-feira que Estado «tem cometido uma inconstitucionalidade por omissão, ao não assegurar a saúde e a educação no arquipélago da Madeira», deveres estipulados na Constituição.

«Desde o início da Autonomia, o povo madeirense já pagou um total de à volta de 9,2 mil milhões em despesa com a Educação e Saúde, investimentos incluídos e não contando com o ainda em dívida nestes sectores», disse Jardim no discurso da discussão do programa do Executivo madeirense para os próximos quatro anos na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), como noticia a agência Lusa.

O líder regional acrescentou que «a Educação custou 5,5 mil milhões, e a Saúde 3,7 mil milhões, já pagos», argumentando que isto «significa que só o que a Região pagou de despesas que por lei são do Estado central, é mais de 3 mil milhões de euros do que a divida que lhe é atribuída».

Jardim diz que «tal inconstitucionalidade por omissão dá direito a indemnização (art. 15.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas)».

Acrescentando que esta situação «não pode continuar, porque se chegou a um ponto financeiro delicado e em que o Governo central parece querer separar de forma absoluta, quanto às responsabilidades financeiras, o território do arquipélago da Madeira do território do Continente português, com o fim de se responsabilizar apenas pelo Continente português».

Jardim frisou que «neste contexto global não pode mais a Região Autónoma da Madeira a continuar a substituir o Estado».

Realçou que «a regionalização dos serviços de educação e ensino na Madeira foi feita pelo Estado», apontando que «os diplomas legislativos nacionais que procederam a tal transferência de atribuições e responsabilidades para a região não previram qualquer transferência de verbas para suportar os serviços públicos de educação e ensino na região».

O presidente do Governo apontou estar que «a troika tome conhecimento destas obrigações constitucionais do Estado que estão por cumprir» e que não seja «necessário recorrer aos Tribunais para que tudo isto fique acertado de vez».

Alberto João Jardim declarou assim que esta região autónoma espera que nas áreas da saúde e educação o Estado cumpra as suas responsabilidades constitucionalmente estabelecidas.