A maioria PSD/CDS-PP entregou esta sexta-feira alterações ao Orçamento do Estado para a devolução às instituições de solidariedade social de 50% das despesas alimentares e a possibilidade de as autarquias diminuírem o IMI em função do agregado familiar.

Entre as propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2015, apresentadas em conferência de imprensa, o deputado do PSD Duarte Pacheco e a deputada do CDS Cecília Meireles destacaram também uma proposta para «reforçar o diferencial fiscal para as regiões autónomas», de 20 para 30%.

Relativamente às regiões autónomas, Duarte Pacheco salientou também uma outra proposta que deixa «claro, em sede orçamental, que o montante a devolver da sobretaxa aos cidadãos deverá sair do Orçamento do Estado e não do orçamento das regiões autónomas».

Sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o coordenador do PSD para as Finanças afirmou que a redução em função do agregado familiar «pode ocorrer, mas por decisão das autarquias locais porque esta é uma receita das autarquias locais».

«Muitas vezes havia a crítica de que o Governo atribuía isenções ou determinado tipo de cláusulas sobre impostos que não eram seus, sobre receitas que não eram suas. Compete às autarquias verem se estão em condições ou não de fazerem essa redução», argumentou.

Cecília Meireles definiu a medida como «quase um quociente familiar para o IMI».

Relativamente à devolução de 50% do IVA para as despesas das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com alimentação, Duarte Pacheco referiu que está previsto que esta medida seja da ordem dos 11 milhões de euros.

A deputada do CDS sublinhou que «este tipo de benefícios tinham sido, durante o período do memorando [da ‘troika'], abolidos» e afirmou que «tem sido empreendido um trabalho para que possam ser repostos», para que estas instituições «possam beneficiar destas medidas, que são da mais elementar justiça».

Entre as alterações apresentadas por PSD e CDS-PP constam também duas sobre universidades, uma sobre «o recrutamento de docentes não obrigar à consulta dos quadros disponíveis no Estado», e outra para que as receitas da alienação de património, pela fusão de universidades, fiquem nas próprias instituições de ensino superior.

A «consignação de cerca de 300 milhões de euros para recapitalização de hospitais em situação difícil em termos financeiros» é outra das propostas de alteração da maioria e que foi destacada por Duarte Pacheco.

PSD e CDS-PP vão propor também a majoração a casais em que ambos recebam subsídio por cessação de atividade, como já acontece com o subsídio de desemprego.

Entre as propostas destacadas pela maioria nesta conferência de imprensa, encontram-se ainda «medidas de apoio à agricultura» nomeadamente «facilidades à exportação para produtos vitivinícolas», e a equiparação do imposto de circulação das viaturas dos sapadores florestais às dos restantes bombeiros.

Eventual redução do IMI em 2015 remetida para as autarquias

O PSD e o CDS querem que sejam as autarquias a decidir se haverá em 2015 uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias com dependentes.

Os municípios «podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes» nos casos dos imóveis para habitação própria e permanente, lê-se numa das mais de 50 propostas de alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2015 apresentadas hoje pelos deputados que apoiam o Governo.

Segundo esta proposta, as famílias que tenham três dependentes podem beneficiar de uma redução de 20% da taxa do IMI em 2015, uma redução que é de 15% para as famílias com dois dependentes e de 10% no caso dos agregados que tenham apenas um dependente.

O código do IMI prevê que sobre o valor patrimonial de cada imóvel incida uma taxa de imposto que, no caso dos prédios urbanos (imóveis), pode variar entre 0,3% e 0,5% cabendo a cada município definir qual a taxa a aplicar.

Agora, caso a proposta apresentada hoje pelos partidos da maioria venha a ser aprovada, a taxa que vier a ser fixada pelos municípios poderá vir a ser reduzida, também por decisão das câmaras, entre 10% e 20%, consoante o número de dependentes do agregado familiar do proprietário da habitação.