A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa explicou esta quinta-feira basear-se na Lei da Responsabilidade dos Cargos Públicos para afirmar que os deputados municipais podem incorrer num crime caso a isenção de taxas ao Benfica seja aprovada.

«Seria um benefício a terceiros sem base legal, que é o que eu sustento», disse esta quinta-feira, à margem da apresentação do Relatório de Atividades da Assembleia Municipal de Lisboa, acrescentando que a pena «seria sempre superior a dois anos».

A Lei da Responsabilidade dos Cargos Públicos, consultada pela Lusa, prevê o crime de prevaricação, punido com pena de prisão de dois a oito anos, para «o titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém».

Num relatório enviado aos grupos municipais, a que a Lusa teve acesso, Helena Roseta defende que a proposta aprovada pela Câmara para submeter à Assembleia Municipal a isenção de taxas urbanísticas solicitada pelo Sport Lisboa e Benfica deve ser chumbada naquele órgão deliberativo «por força dos princípios da transparência e da legalidade».

A proposta sobre a «isenção do pagamento da taxa TRIU [taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas] e da compensação urbanística» por intervenções a realizar junto ao Estádio da Luz refere-se a obras de ampliação a realizar no lote 14 da Avenida General Norton de Matos, por parte da Benfica Estádio-Construção e Gestão de Estádios, SA.

Foi aprovada a 11 de fevereiro com os votos contra da oposição no executivo municipal (de maioria socialista) – PSD, CDS-PP e PCP – e de uma vereadora do movimento Cidadãos por Lisboa (eleita nas listas do PS).

No relatório, Helena Roseta refere que estão em causa estão cerca de 4,6 milhões euros de isenção de taxas, das quais 2,6 milhões dizem respeito ao «montante da TRIU a liquidar pelo requerente» e o restante – cerca de dois milhões de euros - ao valor «total das compensações urbanísticas devidas».

Até agora, nas discussões públicas sobre o tema, tem sido referido apenas os cerca de dois milhões de euros.

Helena Roseta referiu que na proposta da Câmara consta o pedido de isenção de duas taxas, que perfazem os cerca de 4,6 milhões de euros.

«A Câmara Municipal de Lisboa tem perfeita consciência do valor. Não há omissão», disse.

A proposta deverá ser discutida em plenário da Assembleia Municipal de Lisboa em «meados de março».

De acordo com o presidente da Câmara, António Costa, o clube entende que são aplicáveis dois protocolos assinados com a autarquia em 1989 e 1995 que isentavam o Benfica do pagamento de taxas em projetos de construção, mas um parecer dos serviços municipais é contrário a este entendimento.

O autarca afirmou na quarta-feira que a Assembleia Municipal é soberana: «Quem se sentir prejudicado que recorra».