O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, anunciou esta terça-feira a apresentação de um projeto de lei de criminalização do enriquecimento injustificado, depois da declaração de inconstitucionalidade da iniciativa sobre enriquecimento ilícito da maioria.

A proposta de PSD e CDS-PP foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) em abril de 2012, após pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República, Cavaco Silva, por violação dos princípios da presunção de inocência e determinabilidade do tipo legal. O diploma fora aprovado por todos os partidos na Assembleia da República, exceto o PS, que considerava haver inversão do ónus da prova.

«Independentemente de considerarmos que a lei aprovada na Assembleia não colocava um problema de violação do ónus da prova, naturalmente acolhemos e acatamos a decisão do TC. A iniciativa que vamos apresentar abrange os dois planos - a declaração do rendimento e a obrigação da declaração da sua origem, a partir de determinados limiares.»


Um projeto dos socialistas sobre a mesma matéria foi rejeitado no parlamento também em 2012, mas António Costa manifestou, no final de janeiro deste ano, apoio a um projeto da bancada «rosa» para consagrar o crime de enriquecimento injustificado, punindo discrepâncias entre declarações fiscais do titular de cargo público e a sua riqueza real através da atuação da Autoridade Tributária.

Durante as recentes jornadas parlamentares do BE, o seu líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, também anunciou um pacote de quatro projetos de lei anticorrupção que passam pela extensão do regime de exclusividade e de incompatibilidades, das declarações de rendimentos e tipifica o crime de rendimento não declarado, além do crime de rendimento injustificado.

A ex-vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata Teresa Leal Coelho tem sido o rosto mais visível do lado da maioria quanto a este assunto e também já se comprometeu a apresentar nova iniciativa sobre a matéria.

No último de dois dias de trabalho em Aveiro, o partido comunista apresentou ainda diversas iniciativas para impedir o que consideram ser falsos estágios e precariedade laboral, para proteger pequenos produtores agrícolas e investigar a fiscalidade das grandes empresas.

«Não é aceitável o caminho de degradação da qualidade do trabalho, particularmente pelo agravamento da precariedade que tem sido opção do Governo PSD/CDS. Tendo já agendado a discussão do projeto de lei que revoga a requalificação e a mobilidade especial [na função pública, para 12 de fevereiro], o PCP apresentará um projeto de lei que impede o recurso a contratos de emprego-inserção, estágios e falsos recibos verdes para suprir necessidades permanentes de serviços e empresas.»


O líder parlamentar acrescentou que dados recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) «demonstram que, considerando a totalidade dos desempregados - inativos e desmotivados, desempregados em contratos de reinserção, formação profissional ou estágios -, existiam cerca de 1,4 milhões de desempregados em novembro de 2014, confirmando a destruição de 25 mil postos de trabalho no último ano».

Os deputados do PCP prometeram igualmente projetos de resolução para a manutenção do quadro de regulação do mercado europeu, com medidas de defesa dos produtores portugueses relativamente à garantia de preços justos e ao controlo da entrada de produtos estrangeiros em Portugal (exemplificando com os casos do leite e da batata), bem como de criação de uma «Carta da Agricultura Familiar», versando recomendações para ir ao encontro das «necessidades das explorações agrícolas de pequena e média dimensões».

«Recusando as opções de política fiscal do Governo, de escandaloso favorecimento do grande capital à custa dos trabalhadores e do povo, o PCP irá propor a realização, na Assembleia da República, de um processo alargado de audição sobre fiscalidade das grandes empresas nacionais e multinacionais», incluindo «membros do Governo, responsáveis das administrações, técnicos e revisores oficiais de contas e fiscalistas, entre outros», anunciou também João Oliveira.

O líder da bacada comunista aproveitou para promover outra apreciação parlamentar e futura «revogação do regime jurídico de acesso e exercício de atividades» de micro e pequenas empresas de comércio e serviços (como os restaurantes).

«O preço de venda ao público praticado nos combustíveis está muito longe de refletir a dimensão acentuada da queda das cotações do petróleo. No entanto, o Governo assiste impávido às práticas de oligopólio das companhias petrolíferas e da especulação financeira», acusou, justificando assim a apresentação para breve de projetos de lei e de resolução para regular preços de combustíveis e instalar postos de abastecimento de gás para veículos nas capitais de distrito.