O PCP advertiu para uma «inconstitucionalidade grosseira» na proposta de Lei de Defesa Nacional, que limita a capacidade eleitoral passiva dos militares ao prever o abate ao quadro dos que aceitem exercer cargos políticos eletivos.

A proposta de lei de Defesa Nacional, debatida esta quinta-feira na generalidade na Assembleia da República, prevê que no caso de decidir exercer um cargo para o qual tenha sido eleito o militar é «abatido ao quadro», ficando obrigado a indemnizar o Estado no caso de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria.

O artigo suscitou polémica no debate parlamentar, com o deputado do PCP António Filipe a repudiar a alteração, que classificou como uma «ofensa» e uma «inconstitucionalidade grosseira» por restringir de forma excessiva os direitos constitucionais dos militares.

«O senhor ministro acha que para garantir a dignidade das Forças Armadas quem exerceu um cargo político eletivo tem de deixar de ser membro das Forças Armadas. Acha que o facto de o general Ramalho Eanes, pelo facto de ter sido presidente da República durante 10 anos é indigno para as Forças Armadas», insurgiu-se António Filipe, após a justificação dada pelo ministro da Defesa.

Para o PCP, a «expulsão dos militares» das Forças Armadas que exerçam cargos políticos eletivos é uma «ofensa ao Estado Democrático porque menoriza de forma gravíssima o facto de um cidadãos exercer um cargo político em representação dos seus concidadãos».

No debate, o ministro José Pedro Aguiar-Branco defendeu não se trata de «uma lógica de expulsão» e sim prever uma norma para garantir «a seriedade e equidistância» dos militares no exercício das suas funções e evitar situações em que os militares eleitos para cargos públicos e políticos regressem as Forças Armadas só para «receber a reforma».

«Acha normal que um militar exerça funções públicas durante doze anos e depois regresse provavelmente só para receber a reforma? Isso não prestigia a condição militar», defendeu o ministro, assegurando que a alteração «foi consensualizada» com as chefias militares.

No final do debate, o deputado do PS Marcos Perestrello afirmou que ainda há pouco tempo dois chefes militares ouvidos na comissão parlamentar de Defesa manifestaram «preocupações» relativamente à restrição.