A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma resolução do PSD que acusa o Estado de «inconstitucionalidade por omissão» ao não suportar as despesas de educação na região, exigindo que esta seja ressarcida em 5,5 mil milhões de euros.

O projeto de resolução teve os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e do deputado independente José Pereira. O PTP, o PCP e o PAN votaram contra e o MPT absteve-se.

Segundo a resolução, o ressarcimento diz respeito ao investimento realizado pelo Governo Regional na Madeira na área da educação desde a implantação da autonomia política, de 1976 a 2014.

A resolução recorda que «a regionalização dos serviços de educação na Madeira foi feita pelo Estado» mas, no entanto, «os diplomas legislativos nacionais que procederam a tal transferência de atribuições e responsabilidades para a Região Autónoma da Madeira (RAM) não previram qualquer transferência de verbas para suportar os serviços de educação e ensino na Madeira».

A resolução conclui que «o Estado tem cometido uma inconstitucionalidade por omissão, ao não transferir para a Região Autónoma da Madeira os meios financeiros para assegurar o ensino e a educação».

«Esta omissão implicou a necessidade de criação de um serviço público regional de educação para os portugueses residentes no arquipélago da Madeira, a expensas do orçamento regional», declara.

A resolução chama a atenção que «desde o início da autonomia, a Região Autónoma da Madeira já pagou cerca de 9,2 mil milhões de euros em despesas com a educação e saúde (investimentos incluídos). A educação custou cerca de 5,5 mil milhões de euros e a saúde 3,7 mil milhões, já pagos».

Os partidos da oposição criticaram a forma como o PSD fez a regionalização da saúde (1978) e da educação (1982) sem ter em conta os custos da mesma e que só agora se lembrou de reivindicar porque «não há dinheiro».

«A regionalização da educação foi um ganho para a autonomia», considerou, porém, o deputado do PSD, Jaime Filipe Ramos.