A maioria PSD/CDS-PP viabilizou esta quinta-feira a discussão na especialidade do projeto de lei do PS, que alarga as incompatibilidades de titulares de cargos públicos, contando com os socialistas para recusarem também iniciativas do género de BE e PCP.

Sociais-democratas e democratas cristãos abstiveram-se na votação do diploma do PS, o qual foi ainda aprovado por PCP, BE e PEV, além da bancada socialista.

Os dois projetos de lei de BE e um outro do PCP, visando também estender o regime de incompatibilidades, o aumento dos períodos de nojo entre o desempenho de funções públicas e a atividade em empresas privadas, bem como o exercício do cargo de deputado em exclusividade, foram chumbados por PSD, CDS-PP e PS, embora os socialistas se tivessem abstido na iniciativa bloquista sobre as incompatibilidades.

Sociais-democratas, centristas e socialistas votaram igualmente juntos contra os projetos de lei de PCP, BE e PEV sobre impedimento ou regulação do cultivo de organismos geneticamente modificados.

O debate

Durante o debate, a maioria PSD/CDS-PP reconheceu estar disponível para acolher algumas das propostas do PS sobre alargamento das incompatibilidades de detentores de cargos públicos, mas rejeitou as iniciativas de BE e PCP, citando exemplos de regimes comunistas musculados.

«O PSD votará contra estas propostas e, em sede própria, encontra-se disponível para discutir com o PS as ideias e propostas que consubstanciam o seu projeto de lei», afirmou o deputado do PSD João Lobo, enquanto o centrista Telmo Correia, frisando não acompanhar «totalmente o PS», admitiu que «existem aspetos positivos» na proposta e a «discussão sobre a matéria parece relevante».

O parlamentar do CDS-PP afirmou que o seu partido é «pelo rigor, transparência e regime de incompatibilidades sérios», mas que não será favorável a «eleger deputados sem profissão, sem experiencia de vida, para serem neste parlamento meros funcionários dos seus partidos».

«É um fato feito à medida de o BE, de uma bancada que, felizmente digo eu, vai minguando. Maior moralismo ouvimos do PCP. Estranho que esteja preocupado que um deputado possa patrocinar (na sua atividade profissional como advogado) um Estado estrangeiro, por exemplo. Durante anos, não fizeram outra coisa que não servir um império estrangeiro (União Soviética). Queremos um parlamento livre, não nos queremos sentar em Pyongyang (Coreia do Norte), onde são todos escolhidos pelo partido», declarou, motivando um pedido de defesa da honra do comunista João Oliveira.

O líder parlamentar do PCP desejou que as expressões a que Telmo Correia recorreu tivessem sido resultado de ignorância por se tratar de "argumentos utilizados pelo fascismo para atacar comunistas".

«Se não for por ignorância é muito mais grave. Se quis, de forma consciente, utilizá-los é o seu discurso que não tem lugar nesta Assembleia da República porque muitos comunistas deram a sua vida para termos esta liberdade», afirmou João Oliveira.

Em resposta, Telmo Correia manteve as afirmações anteriores e chegou a perguntar qual era a ameaça e se o queriam pôr num «gulag» (campos de trabalhos forçados soviéticos).

«Nasci em democracia, sou um democrata. Respeito a luta do PCP, mas sublinho que foi sempre subserviente aos interesses de Moscovo. Não aceito nem fascismo nem comunismo porque, aí, são irmãos», disse o parlamentar democrata-cristão.

O deputado do PCP Jorge Machado destacou ser «curioso um debate sobre promiscuidade entre o poder político e o poder económico redundar em intervenções surreais de PSD e CDS, que vão buscar a China, a URSS e Coreia do Norte para não discutirem».

Antes, o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, apresentou os projetos de lei sobre o assunto para "renovar o compromisso de transparência e entre quem está detentor de cargo público e aqueles neles votam”, exemplificando com o que se passa em Espanha e França, além de palavras do ex-ministro das Finanças do CDS-PP Bagão Félix, no sentido da defesa de que os deputados não devem estar «condicionados direta ou indiretamente perante interesses que podem colidir com o bem comum».

«A promiscuidade entre poder político e económico está longe de ser um problema recente. Este problema está a afetar a democracia. É urgente alterar a lei para eliminar relações óbvias de promiscuidade», defendera também Jorge Machado, na apresentação da proposta do PCP, acompanhado pelo ecologista José Luís Ferreira, a advogar que o "interesse público tem de ser fundamento determinante de qualquer decisão política».

O socialista Pedro Delgado Alves argumentou a favor da «melhoria da qualidade das normas que regulam o exercício dos cargos públicos», mas condenou um eventual debate em torno da «pureza absoluta e caráter impoluto» de uns contra outros que seriam julgados como «facínoras» da falta de transparência.

«Alargar o âmbito dos abrangidos por altos cargos públicos aos consultores, alargar o período de nojo entre o exercício e a atividade no setor privado ou noutras organizações, incluindo internacionais, tornar obrigatório o registo de interesse nos municípios e apertar a malha, no estatuto de deputados, relativa à suspensão de mandatos e incompatibilidades, se se justificar», foram algumas das medidas resumidas pelo deputado do PS.trizes europeias precisamente sobre os limites ou proibições dos Estados-membros ao cultivo de organismos geneticamente modificados foi depois aprovada, com PSD e Os Verdes a absterem-se e apenas o CDS-PP a votar contra as três primeiras de quatro alíneas do documento.

A maioria e o PS votaram ainda a favor dos textos finais das propostas de lei do Governo sobre o regime jurídico do exercício da atividade da construção e da qualificação profissional exigível a técnicos responsáveis por projetos e direção de obras e de fiscalização desses mesmos trabalhos, com os votos contra dos restantes grupos parlamentares (PCP, BE e PEV), reporta a Lusa.