O Grupo Parlamentar do PS entregou hoje no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva do diploma do Governo que aumenta para 40 horas semanais o regime de trabalho na administração pública.

O novo horário de trabalho da função pública deverá entrar em vigor no próximo dia 28 e com esta nova medida o Governo estima poupar 204 milhões de euros até 2014.

PS alega que diploma das 40 horas viola princípios da igualdade

O pedido de fiscalização sucessiva do PS, ao qual a agência Lusa teve acesso, é assinado por 37 deputados, entre os quais o secretário-geral, António José Seguro, e o líder parlamentar, Carlos Zorrinho.