O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a participação do Governo nos acordos colectivos das 35 horas nas autarquias.

Quer isto dizer que o poder local pode negociar com os sindicatos a redução dos horários semanais para 35 horas, sem intervenção do Governo.
 

"O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica".


O acórdão pronunciou-se sobre um pedido do provedor de Justiça, que requereu a declaração de inconstitucionalidade, de normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, quanto "à outorga pelos membros do Governo" dos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) nas autarquias.

O provedor de Justiça considerou que aquelas normas "violam o princípio da autonomia local" e "os termos delimitados para a tutela administrativa" consagrados na Constituição da República Portuguesa.

"A autonomia das autarquias locais, intrinsecamente relacionada com a gestão democrática da República, tal como constitucionalmente desenhada, pressupõe um conjunto de poderes autárquicos que asseguram uma sua atuação relativamente livre e incondicionada face à administração central no desempenho das suas atribuições".


A decisão nota que os órgãos autárquicos gozam de "autonomia de organização", orçamental, patrimonial e financeira, fiscal, referendária, regulamentar e "em matéria de pessoal".

Embora a autonomia municipal possa ser condicionada "quando um interesse público nacional ou supralocal o justificar", decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado".

Segundo o acórdão, esta garantia verifica-se "quer relativamente às relações individuais de trabalho com os trabalhadores em funções públicas, quer, na configuração atualmente existente na lei, em relação às relações coletivas, quanto à celebração de acordos coletivos de trabalho com as associações sindicais representativas dos respetivos trabalhadores".

Uma das normas da LTFP objeto de fiscalização, "na medida em que se limita o poder da autarquia, enquanto empregador, de celebrar contratos coletivos com os respetivos trabalhadores, dentro dos limites legais gerais, sem a interferência do Governo no processo negocial, leva a que se conclua que existe uma compressão do princípio da autonomia local", conclui o TC.

"A partir do momento em que uma determinada matéria se encontra consagrada na lei como uma área em que pode existir contratação coletiva pública, esta deve ser exercida pelas autarquias de forma autónoma, apenas limitada por um controlo de legalidade".


Por outro lado, a participação de membros do Governo na negociação traduz-se numa "limitação da autonomia local quanto ao seu quadro de pessoal próprio, elemento da autonomia que exige o tratamento das autarquias como empregadores públicos autónomos, no âmbito dos poderes e deveres destas entidades, definidos na LTFP".

Nesse sentido, a intervenção administrativa direta do Governo, face a casos concretos, efetuando juízos de mérito, "traduz uma restrição da autonomia do poder local, injustificada pelos interesses públicos em presença, violando, de modo frontal, o princípio da autonomia local", previsto na Constituição, salientam os conselheiros do TC.
 

STAL satisfeito com decisão


O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) congratulou-se com a decisão do TC, que considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem ACEEP nas autarquias.

“Quando as coisas são tão evidentes, as nossas instituições ainda funcionam, pesem todos os atentados que têm sido feitos pelo Governo ainda em funções à autonomia do poder local, à democracia, à livre associação. Portanto, é uma notícia muito boa”, disse à Lusa Francisco Braz, presidente do STAL.

Para o dirigente sindical, a decisão do tribunal vem comprovar o que os sindicatos “sempre disseram”, que podiam celebrar acordos que permitem aos trabalhadores das autarquias trabalhar 35 horas semanais, em vez das 40 previstas para a função pública, sem a assinatura do Governo.

O sindicalista referiu que neste momento há cerca de 220 ACEEP assinados com Câmaras Municipais à espera de publicação, a que acrescem mais de 400 nas juntas de freguesia.

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediram ao provedor de Justiça para solicitar ao TC para fiscalizar as normas legislativas que levaram o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP com os 308 municípios do país.

O STAL, afeto à CGTP, tem exigido ao Governo a publicação imediata dos ACEEP que assinou com centenas de autarquias, com 35 horas semanais, mas sem inclusão de banco de horas e adaptabilidade, como impõe o Governo.