O deputado do CDS Ribeiro e Castro disse esta quinta-feira que a baixa à comissão sem votação da iniciativa de cidadãos pelo "Direito a Nascer" foi "ilegal" e um expediente que configura um dos sintomas "da decadência do parlamento".

Numa declaração de voto a que a agência Lusa teve acesso, José Ribeiro e Castro condena a votação do requerimento na semana passada, apresentado pela maioria PSD/CDS-PP, para que a iniciativa legislativa de cidadãos e um outro projeto de lei destinado a introduzir taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez (IVG) baixassem à comissão sem votação na generalidade.

Essa baixa à comissão teve os votos contra de toda a oposição e o ex-líder do CDS-PP afirma, na declaração de voto, que apenas votou favoravelmente por uma questão de disciplina, considerando, contudo, que "a votação efetuada de baixa da iniciativa legislativa de cidadãos à comissão sem votação foi uma votação ilegal: uma votação contra a lei e contra o regimento" da Assembleia.

"A leitura conjugada do artigo 146.º do Regimento e do artigo 7.º da Lei n.º 17/2003, de 04 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho, exige que o requerimento de baixa à comissão sem votação tenha que ser acompanhado da expressa 'anuência do autor' (exigência regimental), a qual pode e deve ser obtida junto da comissão representativa da iniciativa legislativa de cidadãos", sustentou, considerando que não foram seguidos esses preceitos.


O parlamentar centrista, crítico da direção de Paulo Portas e que já anunciou a sua renúncia ao mandato de deputado, lamenta que se tenha vindo a vulgarizar "o recurso abusivo ao expediente do artigo 146.º do regimento, para tornear dificuldades políticas maiores e furtar todos ou alguns à clareza do voto na generalidade, no final do debate e no tempo próprio para decidir".

"Este é um dos sintomas vários da decadência do parlamento em Portugal e da progressiva perda da qualidade da Democracia. A Democracia exige transparência do processo legislativo e limpidez no confronto de posições políticas", comenta.


A iniciativa legislativa de cidadãos em causa propunha diversas medidas, como mostrar à mulher e fazê-la assinar uma ecografia antes da IVG, o fim da "equiparação entre maternidade e IVG" para efeitos de prestações sociais e taxas moderadoras, uma maior intervenção do progenitor na decisão de a mulher abortar.

O antigo presidente do CDS-PP defende ainda que "a forma como o processo parlamentar tem decorrido mostra, não só menosprezo e desvalor pelos quase 50 mil cidadãos subscritores, como significa, ainda, que, hoje, mais de um milhão e meio de cidadãos eleitores não têm ninguém que os represente e exprima na Assembleia da República".

Numa declaração de voto em que argumenta ao longo de quatro páginas, Ribeiro e Castro dá exemplos de outros casos em que considera que a baixa à comissão sem votação foi usada com os meus objetivos e padecendo dos mesmos problemas, nomeadamente as técnicas de procriação medicamente assistidas e a maternidade de substituição.

"O modo como veio a falecer, posteriormente, esse processo parlamentar mostrou bem a verdade do que se passava e se tentou ardilosamente escamotear. Durante mais de três anos de manobras consecutivas de salas, salinhas e corredores, procurou inculcar-se a ideia de que aqueles projetos de lei do PS e do PSD, ao baixarem à comissão sem votação, tinham sido ?aprovados por consenso' e estavam já a ser ?trabalhados na especialidade' - duas grosseiras mentiras de que a comunicação social uma e outra vez se fez eco", declara.