O PS apresentou uma proposta de alterações ao regime das prescrições, separando as fases administrativa e jurisdicional para evitar que a multiplicação de diligências trave processos, bem como um alargamento dos casos de suspensão nas contagens dos prazos de prescrição.

Este diploma do PS, que basicamente pretende alterar o regime geral das contraordenações, mais concretamente o regime das prescrições, foi apresentado em conferência de imprensa no parlamento pelo deputado socialista e ex-ministro Jorge Lacão.

Na conferência de imprensa, o anterior titular da pasta dos Assuntos Parlamentares referiu-se, cita a Lusa, a «sucessivas notícias relativas à prescrição de sanções, boa parte delas de natureza pecuniária, em relação a ilícitos de significativa gravidade nos domínios económico e financeiro».

«É preciso combater o sentido e o sentimento de impunidade», frisou.

De acordo com o membro do Secretariado Nacional do PS, após audições no parlamento com entidades como o Banco de Portugal, a CMVM (Comissão de Mercados de Valores Mobiliários) e o Conselho Superior de Magistratura, os socialistas decidiram propor, ao nível do direito contraordenacional, um sistema dualista que separará a fase administrativa da fase jurisdicional, assumindo para ambas as fases contagens próprias dos prazos de prescrição.

«No direito contraordenacional, cria-se pela primeira vez uma fase autónoma de prazo prescricional para a aplicação administrativa de uma sanção contraordenacional. Se houver recurso para tribunal, existirá um segundo momento que implica um novo prazo prescricional, evitando-se assim correr o risco de um único prazo para dois momentos distintos (o administrativo e o jurisdicional) esgotar-se em função da multiplicação de diligências perante o normal andamento dos processos», justificou Jorge Lacão.

Na conferência de imprensa, Jorge Lacão admitiu que, se o projeto do PS for aprovado, na sequência da soma dos dois momentos (o administrativo e o jurisdicional), em determinadas situações, o prazo de prescrição poderá superar os atuais oito anos.

Além da separação dos dois momentos, o PS propõe também alterações no que respeita à suspensão da contagem dos prazos de prescrição.

«Se uma entidade tiver ocultado deliberadamente informação às entidades reguladoras que estivesse legalmente obrigado a ter apresentado, o prazo prescricional não corre face a essa ocultação deliberada. Por outro lado, se, no decurso do processo, tiver sido recusada a prestação de informações a que o visado esteja legalmente obrigado a apresentar, durante o tempo em que não tiver apresentado, o prazo de prescrição é suspenso por tempo ilimitado», exemplificou Jorge Lacão.

Ainda de acordo com o ex-ministro socialista, na fase jurisdicional, se houver apresentação de recurso, para além do tempo adequado de uma prescrição originária, poderá também haver uma suspensão da contagem do prazo de prescrição.

Neste último caso, Jorge Lacão apontou então como exemplos a existência de uma impugnação de instância ou a utilização de recursos, nomeadamente para o Tribunal Constitucional.