PSD/CDS e PS deverão aprovar na quinta-feira, na generalidade, projetos para a revisão do segredo de Estado que pretendem clarificar a natureza das matérias alvo de classificação e o controlo no regime de desclassificação de documentos.

Além de dois diplomas do PSD e outros tantos do PS sobre segredo de Estado, a Assembleia da República discute também em plenário um projeto do PCP que propõe um alargamento da presença de representantes de todas as forças parlamentares nas comissões de fiscalização do segredo de Estado e dos Serviços de Informações (SIRP).

No entanto, a maioria PSD/CDS discorda dos projetos do PCP, desde logo alegando que colocam em causa o princípio da proporcionalidade entre as diferentes bancadas parlamentares.

Em aberto, em termos de votação, está o projeto do Bloco de Esquerda que visa proteger «a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial».

Em matéria de segredo de Estado, apesar do consenso sobre as questões de fundo inerentes à reforma, maioria PSD/CDS e PS terão de dirimir na posterior fase de especialidade uma divergência: os socialistas querem que a Assembleia da República possa ter acesso a matérias classificadas, enquanto a maioria limita essa faculdade ao Presidente da República e ao primeiro-ministro.

Em declarações à agência Lusa, a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho frisou que o projeto da maioria pretende criar «um verdadeiro regime de controlo do segredo de Estado».

«Temos uma lei que não estabelece um mecanismo efetivo de controlo da quantidade do segredo de Estado em cada momento e em que nem sequer existe um efetivo controlo da desclassificação de matérias nos prazos estipulados. Caso se pretenda saber o que está classificado como segredo de Estado e quantos documentos estão vedados com essa classificação, o Estado não pode responder», criticou Teresa Leal Coelho.

Neste contexto, Teresa Leal Coelho adiantou que a maioria PSD/CDS propõe que todas as classificações de segredo de Estado por ato formal sejam notificadas ou registadas junto da comissão fiscalizadora do segredo de Estado - entidade que fica obrigada a manter um registo permanente das matérias classificadas, contendo a informação de quem classificou, qual a natureza das matérias e fundamentos dessa mesma classificação.

«Em cada momento passar-se-á a saber quantos matérias e que matérias foram classificadas como segredo de Estado e com que fundamentos. Por outro lado, sempre que se aproxime o prazo de desclassificação, que será de quatro anos, a nova entidade terá de notificar o órgão que classificou como segredo de Estado, quer para efeitos de prorrogação do prazo, quer para efeitos de desclassificação», salientou a deputada social-democrata.

Teresa Leal Coelho referiu ainda que os assuntos provenientes dos serviços de informações continuarão enquadrados por um regime específico para efeitos de desclassificação e que o projeto da maioria PSD/CDS contempla, igualmente, a existência de um conjunto de matérias que nunca serão alvo de desclassificação.

«Estão neste conjunto de casos matérias conexas com a vida privada, proteção de infraestruturas de segurança e defesa, serviços de informações, identidade dos agentes e das fontes», acrescentou a vice-presidente do PSD.