A criminalização dos maus tratos a animais de companhia foi aprovada esta quarta-feira na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais com os votos contra do PCP.

A criminalização foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e BE e os votos contra do PCP.

O projeto de lei estabelece que «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias».

Se dos maus tratos resultar a morte do animal de companhia, «a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias».

Na votação do projeto de lei conjunto do PSD e do PS, o CDS-PP votou contra o artigo de alargamento dos direitos das associações zoófilas, equiparando-as a organizações não-governamentais ambientais e dando-lhes o direito a constituírem-se assistentes em processos e dispensadas do pagamento de custas judiciais.

A deputada do CDS-PP Teresa Anjinho manifestou dúvidas sobre a competência da comissão de Assuntos Constitucionais para se pronunciar sobre uma matéria que remete para outra comissão, nomeadamente a de Ambiente, e relativamente à qual deveriam ser ouvidas entidades competentes na área ambiental.

As dúvidas da deputada foram apoiadas pelo presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão (PSD), que considerou tratar-se de uma questão de «qualidade legislativa».

Teresa Anjinho ainda pediu que esta questão em específico fosse separada da criminalização dos maus tratos a animais de companhia, dada a posição inequívoca dos centristas a favor dessa criminalização, mas o deputado do PSD Hugo Velosa considerou que as matérias deviam ser todas submetidas a votação.

Face às reservas do CDS, Hugo Velosa referiu que as iniciativas legislativas já se encontram no parlamento há um ano, mas a deputada centrista fez questão de dizer que não foi consultada sobre a matéria.

«Presumo que tenha sido em debate interno pelo PSD e pelo PS, nós no CDS só na semana passada tivemos conhecimento do texto de substituição», declarou.

Pelo PCP, o deputado António Filipe justificou o voto contra a criminalização dos maus tratos a animais de companhia, afirmando que «seria preferível encontrar regime contraordenacional suficientemente dissuasor dos maus tratos, do abandono».

«É desproporcionado», afirmou, considerando que ao articulado introduz «um pequeno anexo no Código Penal» e cria «uma distorção na estrutura do Código Penal, que introduz uma arquitetura estranha».

Ficou adiada a votação do projeto de lei do PSD e CDS-PP para a «interpretação autêntica» do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.

A votação na especialidade ficou adiada para uma reunião a realizar no dia 25 de julho às 10:00, antes da sessão plenária de votações marcada também para esse dia.

Na votação na generalidade, no dia 8 de julho, o diploma foi aprovado com a abstenção do PCP e BE e o voto contra do PS.

No debate parlamentar que antecedeu a votação, o PS ficou isolado na defesa da interpretação que faz dos cortes aprovados em 2010 e de 2013, afirmando que não são cumulativos e classificando a proposta da maioria como «uma trapalhada contra o PS, que ganhou as eleições [autárquicas de 2013] livremente e tem direito ao que tem direito».

«Acabem com esta farsa em que de um lado estão os despesistas, e do outro os bons meninos. Este diploma é uma trapalhada contra o PS», afirmou José Magalhães na bancada do PS, o único partido que considera que os cortes não são cumulativos e por essa razão reclamou uma verba adicional de 3,6 milhões de euros relativa às contas das últimas autárquicas.