O Partido Social Democrata encara «com toda a naturalidade» a decisão do Presidente da República requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos, segundo um comunicado enviado à Lusa.

«O Partido Social Democrata encara com toda a naturalidade o facto de o Presidente da República, no exercício das suas competências, ter requerido ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas», afirma-se no texto.

Em comunicado, o PSD assegura que «confia na constitucionalidade deste diploma da Assembleia da República, pelo que aguarda com tranquilidade a decisão do Tribunal Constitucional».

Também o líder parlamentar do CDS-PP considerou «normal» que o Presidente da República exerça as suas «atribuições», pedindo a fiscalização preventiva do diploma sobre a requalificação dos funcionários públicos, permitindo uma avaliação sobre a constitucionalidade da medida antes do Orçamento.

«O CDS considera normal que o senhor Presidente da República exerça as atribuições e competências que são previstas na Constituição e, prudente, que o faça de forma preventiva, que peça de forma preventiva, e não sucessiva, porque, assim, desde logo é possível uma avaliação sobre a constitucionalidade desta medida antes do Orçamento do Estado», afirmou o presidente da bancada centrista, Nuno Magalhães.

Questionado pela Lusa se considera o diploma pode ser inconstitucional, Nuno Magalhães respondeu que o CDS não aprovaria uma medida que considerasse não respeitar a Constituição.