O pedido de fiscalização sucessiva do PS face ao diploma que estabelece 40 horas de trabalho na função pública alega violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança legítima.

Este é um dos três fundamentos do requerimento entregue hoje pelo Grupo Parlamentar do PS no Tribunal Constitucional em relação ao diploma do Governo que aumenta para 40 horas semanais o regime de trabalho em funções públicas, diploma que deverá entrar em vigor no próximo dia 28.

Além do referido fundamento, a bancada socialista alega que a proposta do executivo incorre numa violação do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, mas também numa violação do direito a um limite máximo da jornada de trabalho, norma constitucional que obriga o Estado a fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho.

«Foi precisamente esta fixação obrigatória, não apenas da duração do trabalho, mas dos seus limites, que foi agora frustrada e esvaziada pelas alterações introduzidas (...) na medida em que, apesar da manutenção do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, se faz intencionalmente desaparecer qualquer referência a limites máximo a não poder exceder», alegam os deputados socialistas no seu requerimento.

No que respeita à possibilidade de o Governo ter violado a Constituição da República «por violação autónoma e conjugada do princípio da igualdade, do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da proporcionalidade», o Grupo Parlamentar do PS entende que a alteração em causa da jornada de trabalho terá «inevitáveis consequências nos períodos de repouso e lazer e na vida familiar dos trabalhadores abrangidos», afetando «necessariamente as expectativas legitimamente fundadas que os trabalhadores depositavam na continuação do anterior regime da duração do trabalho em funções públicas».

«Tendo em conta que a alteração foi completamente inesperada, dado que nunca tinha sido aventada publicamente e contradiz tanto o que foi o sentido da evolução dos horários de trabalho nas últimas décadas quanto o que seria racionalmente expectável numa situação de grande desemprego, percebe-se a grandeza significativa da consequente afetação de expectativas», sustenta a bancada liderada pelo socialista Carlos Zorrinho.

Ainda em relação à possibilidade de o Governo ter violado o princípio da proporcionalidade, igualdade e proteção da confiança, o PS sustenta que, para que tal não tivesse acontecido, as alterações teriam de ser «fundamentadas num interesse público constitucionalmente relevante e suficientemente ponderoso para justificar a afetação de expectativas, mas o executivo, neste ponto, limitou-se a alegar preocupações de justiça e equidade tendo em vista uma convergência entre o setor público e o privado».

Sucede que, para os socialistas, «enquanto que no setor privado (Código de Trabalho) o legislador fixou limites máximos da duração semanal e da jornada de trabalho e deixou à contratação coletiva a disponibilidade e a margem para o estabelecimento de períodos normais do trabalho abaixo desse limite, na função pública o legislador [o Governo] fixou um período normal coincidente com os limites máximos do setor privado e, dado o caráter imperativo atribuído a esta normação, proibiu absolutamente qualquer afastamento desses limites».

«Por isso, contradizendo frontalmente a alegada justificação de convergência de regimes, fundada em preocupações de justiça e equidade, o legislador instituiu dois regimes distintos, com claro desfavor para o horário de trabalho em funções públicas. (..) Enquanto que na função pública todos os trabalhadores passarão a ter de cumprir um período normal de 40 horas semanais e oito diárias, no setor privado continuará a haver inúmeras situações, setores de atividade e categorias profissionais, abrangendo largas dezenas de milhares de trabalhadores, com horários abaixo desse limite», concluem os 37 deputados socialistas.