O PCP e Bloco de Esquerda reiteraram esta segunda-feira a inconstitucionalidade do aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais na Administração Pública, durante um protesto no qual voltaram a pedir a demissão do Governo e onde também esteve presente a CGTP.

Função Pública protesta contra horário de trabalho

Centenas de trabalhadores da função pública manifestaram-se hoje em Lisboa contra o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais na Administração Pública, no dia em que o diploma foi aprovado no parlamento.

Convocada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, a manifestação começou no Largo do Camões e terminou junto à Assembleia da República, tendo contado com a presença do secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, o líder do PCP, Jerónimo de Sousa e coordenador do Bloco de Esquerda, João Semedo.

No protesto, os sindicatos da função pública afetos à CGTP consideram que o diploma é um «ataque aos direitos dos trabalhadores», estando em causa «o despedimento sem justa causa».

Mais uma vez os partidos da oposição e a CGTP exigiram a demissão do Governo.

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, afirmou aos jornalistas que o diploma que estabelece o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais «tem pressuposto de inconstitucionalidade», que o Tribunal Constitucional deve analisar.

Segundo Arménio Carlos, o diploma estabelece que o mínimo para a função pública seja as 40 horas semanais, mas o código de trabalho para o setor privado estabelece que as 40 horas são o limite máximo do horário semanal.

«Está em causa o princípio da igualdade, um princípio que não pode ser posto em causa», sustentou, anunciando novas medidas de luta para os meses de agosto e setembro.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, afirmou que «é uma possibilidade» pedir que o Tribunal Constitucional aprecie esta norma real.

«É uma consideração que temos que fazer naturalmente, mas antes de esperar pelo Tribunal Constitucional, consideramos que é fundamental a ação e a luta de quem está a ser atingido por estas medidas», disse.

Jerónimo de Sousa sublinhou ainda que «falta derrubar definitivamente este Governo, que está feito em cacos».

Também o coordenador do BE, João Semedo, considerou que a proposta do Governo PSD/CDS-PP «tem elementos de inconstitucionalidade», devendo o Tribunal Constitucional «apreciá-las e considerá-las como tal», uma vez que esta «é uma forma de travar a ofensa contra o estado social, serviços públicos e trabalhadores».

Joao Semedo disse ainda que «o ataque que está ser feito à administração e aos serviços públicos tem como primeiras vítimas os funcionários públicos, mas vai atingir todos os portugueses que vão perder qualidade dos serviços públicos».

A legislação sobre o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, mas será ainda sujeita a uma redação final antes de seguir para Belém, onde será sujeita ao 'crivo' do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.