Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda e do PEV entregam esta sexta-feira no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva do aumento das contribuições para a ADSE, que entrou em vigor em maio.

Aqueles partidos já tinham admitido a intenção de avançar com o pedido de fiscalização junto do Tribunal Constitucional, depois de o Presidente da República ter promulgado o diploma.

O diploma aumenta as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas para os respetivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.

O requerimento vai ser entregue pelo vice-presidente da bancada do PCP António Filipe, Luís Fazenda, do BE, e José Luís Ferreira, do PEV.

O aumento dos descontos para os subsistemas de saúde ADSE, ADM (militares) e SAD (forças de segurança) foi aprovado no parlamento a 17 de abril, promulgado pelo Presidente da República a 9 de maio e publicado em Diário da República no dia 19 do mesmo mês, começou a ser aplicado em junho.

O Presidente da República acabou por promulgar esta medida, depois de, em março, ter chumbado a primeira versão do diploma.

Na altura, Cavaco Silva considerou que o aumento dos descontos visava «sobretudo consolidar as contas públicas», manifestando «sérias dúvidas» sobre a necessidade de aumentar em um ponto percentual as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde da função pública.

Para responder a estas objeções, os partidos da maioria parlamentar introduziram alterações à proposta inicial, mantendo o aumento mas precisando que os descontos dos trabalhadores para a ADSE seriam exclusivamente destinados a pagar os benefícios concedidos.

Posteriormente, o anúncio da promulgação do diploma levou o Partido Comunista, através do líder parlamentar, João Oliveira, e o Bloco de Esquerda, através da coordenadora Catarina Martins, a anunciarem que iriam pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei ao Tribunal Constitucional.

O dirigente do PS João Proença afirmou a «clara oposição» do partido à medida, mas considerou que mais do que um problema de constitucionalidade, «é uma questão de imoralidade».

Os sindicatos também já anunciaram que irão pedir aos partidos políticos e à Procuradoria-Geral da República a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.

Os descontos para a ADSE aumentaram em agosto do ano passado de 1,5% para 2,25%, tendo em janeiro sofrido nova subida de 0,25 pontos percentuais.

O aumento aprovado em janeiro está incluído no conjunto de medidas do Orçamento Retificativo que está em análise no Tribunal Constitucional.