O presidente da bancada parlamentar socialista congratulou-se hoje com a razão dada ao seu partido pela «história e o Tribunal Constitucional (TC)» sobre penalização do enriquecimento injustificado e mostrou abertura para viabilizar propostas similares de outros partidos.

«Aquilo que ficou demonstrado foi que o PS tinha razão com a decisão que o TC tomou sobre esta matéria. Esperamos que as propostas dos outros partidos não tenham muitas diferenças. A nossa posição de princípio, para evitar qualquer dramatismo, é a de que todos os projetos passem para a generalidade e possam ser apreciados com cuidado artigo a artigo porque se trata de questões muitos importantes, sensíveis e com impacto muito grande do ponto de vista económico e jurídico», disse Ferro Rodrigues, após reunião do grupo parlamentar socialista.


Além do PS, o BE já entregou na Assembleia da República a sua iniciativa legislativa no mesmo sentido, enquanto PCP e a maioria PSD/CDS-PP estão ainda a preparar os seus diplomas sobre o assunto.

«Votaremos o nosso projeto, mas estamos disponíveis para não obstaculizar a passagem de projetos de outros quando forem discutidos, lá para maio ou final de março, visto que, antes disso, há um debate de atualidade sobre o tema da corrupção, sem propostas em cima da mesa», anunciou o deputado do PS.

A primeira iniciativa socialista sobre o assunto foi rejeitada no parlamento por todas as outras bancadas em 2012, mas o novo secretário-geral, António Costa, já defendeu a consagração do crime de enriquecimento injustificado, punindo discrepâncias entre declarações fiscais do titular de cargo público e a sua riqueza real através da atuação da Autoridade Tributária.

«Os projetos que foram chumbados, apresentados pelo PS, em que se falava do enriquecimento não justificado, é nesse contexto e nesse quadro que se continuará a trabalhar», concretizou Ferro Rodrigues, aludindo à «possibilidade de haver comunicação ao Ministério Público para se proceder criminalmente», mas de autonomia «no sentido de a penalização ser do ponto de vista fiscal».

A proposta sobre enriquecimento ilícito de PSD e CDS-PP foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) em abril de 2012, após pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República, Cavaco Silva, por violação dos princípios da presunção de inocência e determinabilidade do tipo legal. O diploma fora aprovado por todos os partidos na Assembleia da República, exceto o PS, que considerava haver inversão do ónus da prova.