O vice-presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, afirmou esta terça-feira que o município não pode substituir o Governo no financiamento das creches construídas ao abrigo do programa B.a.bá, delegando para o Estado esta responsabilidade.

«Não se pode pedir ao município aquilo que não está nas suas funções», referiu, salientando que a autarquia não vai «substituir-se ao Estado central».

Sublinhando que a criação do programa B.a.bá foi um «investimento de grande dimensão» da câmara, feito com «recursos próprios», Fernando Medina frisou que a autarquia «assumiu uma responsabilidade financeira que não tem paralelo na comparação com outros municípios».

Segundo o autarca, «não faz sentido pensar que creches em Lisboa estarão fora de funcionamento», pelo serão feitos acordos relativamente às que estão já abertas e quanto à calendarização dos restantes estabelecimentos por inaugurar.

Para assegurar o funcionamento destas infraestruturas, as instituições gestoras deverão fazer uma candidatura à Segurança Social, adiantou.

Esta posição está assente na proposta de alteração de contratos de arrendamento entre a autarquia e as instituições de solidariedade que gerem as creches.

A autarquia criou o projeto B.a.bá para «dotar a cidade de Lisboa de uma rede de creches da rede pública que promova uma melhor taxa de cobertura face às necessidades identificadas, através da criação de 2.500 lugares», lê-se no documento.

Foram assim criadas nove creches duplas e duas creches, num investimento total de 7,1 milhões de euros. Existem ainda três infraestruturas em fase de conclusão de obras, cujos contratos deverão ser celebrados até setembro, de forma a assegurar o seu funcionamento no próximo ano letivo.

A câmara pretende agora rever os contratos de arrendamento celebrados com estas entidades que exploram as creches, quanto à percentagem destinada às crianças carenciadas, que passa de 25% para 20%.

A autarquia garante também, através da proposta, que «o apoio financeiro ao funcionamento de creches não é da responsabilidade das autarquias, cabendo ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social assegurar condições de equidade social através da elaboração de contratos-programa com as diversas instituições, exigindo condições quer ao nível dos equipamentos quer do serviço».

Segundo a câmara, este apoio «só é atribuível às entidades gestoras das creches a pedido destas, e após assinatura do contrato de arrendamento».

A proposta estabelece, assim, que a câmara funciona apenas como intermediária, entre as instituições e a Segurança Social.

O tema foi levado à sessão da extraordinária da Assembleia Municipal, que decorreu hoje no Fórum Lisboa, pela deputada Ana Páscoa, do PCP.

«Embora o contrato de arrendamento não habitacional firmado com as entidades que aceitaram gerir as creches não refira qualquer apoio financeiro por parte da câmara, teria sido afirmado em várias reuniões que o município apoiaria financeiramente aquelas entidades, até que a Segurança Social assumisse tal encargo», disse a comunista na sua intervenção.

A recomendação do partido insta a Câmara de Lisboa para que «assuma os compromissos» com as instituições de solidariedade e «reforce junto destas a necessidade de efetuarem as candidaturas aos Acordos de Cooperação com a Segurança Social para que o problema seja correta e definitivamente resolvido».

O documento foi aprovado por unanimidade.