O Tribunal de Contas (TdC) condenou o ex-presidente da Junta de Freguesia de Cabeçudos, Famalicão, Agostinho Mendes, ao pagamento de 1.428 euros por não ter remetido àquele tribunal as contas da autarquia referentes a 2011.

No acórdão, publicado esta quinta-feira em Diário da República, o TdC adverte o ex-autarca de que a responsabilidade financeira é pessoal, «não podendo, por isso, ser usados dinheiros públicos no pagamento das condenações», sob pena de infração de natureza financeira e criminal.

Além daquela multa, Agostinho Mendes terá ainda as custas do processo, no valor de 214,20 euros.

Agostinho Mendes foi presidente da Junta de Freguesia de Cabeçudos durante 16 anos, tendo abandonado a liderança da autarquia na sequência das autárquicas de 2013, uma vez que não podia recandidatar-se face à lei de limitação de mandatos.

Não enviou para o TdC os documentos de prestação de contas da Junta de Freguesia relativos a 2011, apesar das duas notificações que lhe foram dirigidas por aquele tribunal.

Pela ausência de resposta a cada uma delas, foi condenado a uma sanção de 714 euros.

«O responsável não apresentou qualquer justificação para a não remessa dos documentos da conta de gerência ao tribunal, apesar de instado nesse sentido e advertido das consequências legais da sua conduta», refere o acórdão do TdC, sublinhando a «completa indiferença» do ex-autarca perante as intimações.

No entanto, o TdC defende que não se provou que o Agostinho Mendes tivesse agido com dolo, ou seja, que a conduta de não remessa da conta de gerência tivesse sido premeditada e intencional.

O tribunal considera que a não remessa se ficou a dever a «incúria e desleixo».