O ministro da Defesa afirmou esta terça-feira que apresentou queixa judicial contra a eurodeputada Ana Gomes por considerar que atingiu a «honorabilidade» e o «bom nome» em declarações sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

PS aprova comissão de inquérito sobre estaleiros de Viana

«Pode-se dizer que a decisão é boa ou má. Pode-se e deve-se emitir opinião sobre um assunto tão relevante para o erário público. Mas o limite é o bom nome e a honorabilidade de cada um», considerou Aguiar-Branco, numa «nota pessoal» em conferência de imprensa, no Ministério.

Em declarações na TVI24, a eurodeputada Ana Gomes criticou o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e defendeu que «é preciso verificar» eventuais «negócios» entre o escritório de advogados do ministro e o grupo Martifer, que venceu o concurso público internacional para a subconcessão.

«O que é intolerável é que haja quem aproveite situações desta natureza para ter agendas pessoais e fazer juízos de suspeição absolutamente infundados, genéricos e abstratos que fazem o jogo mediático mas não é sério», lamentou Aguiar-Branco, esclarecendo que o processo judicial foi instaurado «pessoalmente» contra a eurodeputada Ana Gomes.

O grupo Martifer anunciou que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos, infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando a o Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031, conforme concurso público internacional que venceu.

A nova empresa West Sea deverá recrutar 400 dos atuais 620 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado com recursos públicos.

Esta foi a solução definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação lançada por Bruxelas.

Ao longo de 69 anos de atividade, os ENVC já construíram mais de 220 navios, mas apresentam hoje um passivo superior a 300 milhões de euros.

Não havia tempo ou dinheiro para esperar pela decisão da Comissão Europeia

Aguiar-Branco esclareceu também hoje que o Governo avançou com a subconcessão dos Estaleiros de Viana do Castelo porque não havia «tempo ou dinheiro» para esperar pela decisão da Comissão Europeia sobre as ajudas à empresa.

«Um processo com o potencial de se arrastar durante vários anos nas instâncias europeias como habitualmente acontece em situações semelhantes. Nem os Estaleiros nem os contribuintes dispunham de tempo e de dinheiro para mais este encargo», observou o ministro.

Aguiar-Branco disse que a empresa custou, antes da subconcessão, aos contribuintes «um encargo de 40 milhões de euros por ano, 110 mil euros por dia», dinheiro que é, «na prática, utilizado para financiar a construção naval de armadores estrangeiros».

«Estranho que haja quem ache que a melhor solução é deixar as coisas como estão. É assim desde 2005, ano em que os estaleiros construíram o último navio com lucro para a empresa», destacou.