A eurodeputada Ana Gomes considera que a decisão de hoje da Comissão Europeia relativa aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), " condenatória do Estado português", era a que o ministro da Defesa sempre quis.

Em declarações à Lusa no dia em que o executivo comunitário considerou ilegais as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos ENVC, entre 2006 e 2011, a deputada do PS ao Parlamento Europeu afirmou que esta “decisão é negativa, sem dúvida, e resulta de o Governo não ter defendido interesses do Estado e da Defesa nacional”, vindo agora "vangloriar-se de uma decisão condenatória".

“Penso que esta é a decisão que o ministro [da Defesa] queria, e por isso desencadeou o processo em Bruxelas e não forneceu [à Comissão Europeia] os dados e argumentos que poderia ter fornecido. Ele [José Pedro Aguiar-Branco] queria que o Estado português fosse condenado, para ter pretexto para justificar a privatização ou subconcessão dos estaleiros”, já que todo o processo teve “o intuito de desmantelar os estaleiros e passá-los para privados”, acusou.


Argumentando que o Estado poderia perfeitamente ter justificado as transferências que fez, pois as ajudas foram dadas a uma empresa que era detida a 100 por cento pelo Estado (através da holding do Estado para a indústria da Defesa, a Empordef) e que, além da parte comercial, fornecia o próprio Estado - argumento utilizado com sucesso no caso dos estaleiros de Ferrol, na Galiza, referiu -, Ana Gomes voltou a lamentar que o Governo não tenha zelado pelo interesse da "base industrial da Defesa nacional e europeia".

“Hoje, o ministro vem vangloriar-se de uma decisão condenatória do Estado, e isso é inaceitável”, observou, considerando tratar-se “não só de incompetência, mas de negligência dolosa”.


A deputada ao Parlamento Europeu disse reconhecer que houve no passado “má gestão” dos Estaleiros de Viana, responsabilidade que cabe a “anteriores governos”, mas insistiu que o que o Governo deveria ter feito era “garantir uma gestão adequada”, e não o seu desmantelamento.

Ana Gomes recordou que, além da queixa que apresentou em Bruxelas, entregou uma outra na Procuradoria Geral da República, relativamente ao processo de subconcessão dos ENVC, e disse que esta última, ao que sabe, “está a seguir o seu caminho e há uma investigação judicial em curso”.

A Comissão Europeia anunciou hoje que as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre 2006 e 2011, "violam as regras de auxílios estatais da União Europeia", já que “as medidas distorceram a concorrência no mercado único”.

Face ao processo de liquidação em que se encontra atualmente aquela empresa pública, Bruxelas concluiu que a "obrigação" de devolução daquele "auxílio incompatível fica com os ENVC" e, "não é transferida para a WestSea", empresa que assumiu a subconcessão dos estaleiros.

O ministro da Defesa considerou que a decisão de hoje de Bruxelas “confirmou a bondade das decisões do Governo”, ao não obrigar a devolver o dinheiro, poupando assim ao Estado e aos contribuintes 290 milhões de euros.