O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) disse que o primeiro-ministro «tem o direito de criticar» as decisões do Tribunal Constitucional (TC), mas alertou que «ninguém pode ameaçar com a alteração do estatuto dos magistrados».

Marinho e Pinto sublinhou que o TC «é um órgão de soberania que não pode deixar de ouvir críticas às suas decisões» e referiu que Pedro Passos Coelho «tem tanto direito de criticar como qualquer cidadão».

«Os tribunais não podem reivindicar para si um estatuto de imunidade à crítica, têm de conviver com as críticas. O TC decide com total liberdade e independência e, como tal, as suas decisões têm de ser objeto de crítica», salientou.

O bastonário dos advogados acrescentou que «aqueles que são afetados» podem criticar as decisões do TC e declarou que, «em matéria de fiscalização preventiva, o Governo tem sido o principal afetado».

«Portanto, o primeiro-ministro, qualquer ministro, qualquer cidadão tem o direito de criticar como entender as decisões de qualquer tribunal», afirmou, frisando que «há juízes que criticam abertamente as decisões do Governo e fazem-no publicamente».

«Juízes dos mais altos tribunais», acrescentou Marinho e Pinto, que considera «salutar o exercício da crítica na sociedade democrática».

No entanto, «o que não se pode estar a fazer é ameaçar alterar o estatuto quando se tomam decisões contrárias», ressalvou.

«Pode haver essa suspeita. Começam aí alguns papagaios do Governo com a ideia de alterar o estatuto dos magistrados. Falam de férias e das reformas dos juízes. Não pode ser, porque isso pode condicionar a liberdade das decisões dos juízes», disse.