Os partidos já reagiram ao pedido de requalificação da função pública que Cavaco Silva solicitou ao Tribunal Constitucional.

O BE considerou que o Presidente da República «não fez mais do que a obrigação» ao requerer a fiscalização do diploma sobre requalificação dos funcionários públicos e «deveria ter tido uma voz mais forte contra estas normas».

«O Presidente da República, face a claras inconstitucionalidades destes diplomas, não fez mais do que aquela que era a sua obrigação de defesa da Constituição, é certo que deveria até ter ido mais longe, tendo uma clara posição contra estas normas e esta ideia de que aos trabalhadores da administração pública resta o desemprego e chegar ao desemprego através de um processo de requalificação que é nada mais, nada menos, do que um eufemismo», afirmou à agência Lusa o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares.

O deputado do BE afirmou que estas alterações legislativas «quebram a confiança no vínculo laboral» e, consequentemente, «o princípio da confiança previsto na Constituição».

«Aguardaremos o resultado desse pedido de fiscalização preventiva, achamos que o Presidente poderia e deveria ter tido uma voz mais forte contra estes diplomas que não só fragilizam direitos, mas fragilizam a própria administração pública como um todo», disse Pedro Filipe Soares.

«Há uma necessidade de posicionamento político que o Presidente da República não teve e poderia ter tido», reforçou.

Soares referiu ainda que o BE tem «a consciência e a certeza» que o Tribunal Constitucional «identificará aquelas que são claras inconstitucionalidades deste diploma».

Já o PCP defendeu que o Presidente da República deve demitir o Governo, que «age permanentemente à margem da lei» e «tem em preparação um pacote legislativo» sobre a administração pública que está «eivado de múltiplas inconstitucionalidades».

João Dias Coelho, da Comissão Política do PCP, afirmou que o diploma sobre a requalificação dos funcionários públicos é «uma peça de um puzzle e de uma ofensiva sem precedentes».

«Estamos perante uma lei que não pode ser vista de uma forma isolada, ela faz parte de um pacote legislativo que o Governo tem em preparação e, daquilo que já se conhece, está eivado de múltiplas inconstitucionalidades, que vão muito para além da matéria agora suscitada pelo Presidente da República ao TC», sustentou o dirigente comunista.

Na opinião de João Dias Coelho, «independentemente do pronunciamento do TC, a luta dos trabalhadores é o fator decisivo para travar a ilegalidade e a injustiça deste Governo e desta política».

«Perante um Governo que está política e socialmente isolado, que age permanentemente à margem da lei, a atitude do Presidente da República só podia ser uma, demitir o Governo e convocar eleições antecipadas», advogou.

O membro da Comissão Política do PCP acusou ainda Cavaco Silva de ter «uma política do "nem sempre nem nunca"», com «interpretações diversas sobre a Constituição da República, que jurou cumprir e fazer cumprir».

Por sua vez, o PS saudou a decisão de Cavaco Silva.

«O PS saúda, como é evidente, esta decisão do Presidente», afirmou João Proença, membro do secretariado nacional do PS.

Recordando que o PS tinha manifestado a sua clara oposição a este diploma, João Proença disse que se trata de uma proposta que «abre a porta aos despedimentos coletivos na função pública».

Além disso, acrescentou, milhares de trabalhadores poderão ver o seu salário reduzido para 60 por cento durante o período de um ano e «depois serem despedidos».

«Parece-nos claramente inaceitável e claramente inconstitucional», frisou o antigo secretário-geral da UGT.

João Proença disse ainda que os socialistas sempre foram favoráveis ao reforço da mobilidade na administração pública, mas "uma mobilidade voluntária, uma mobilidade negociada com os sindicatos".

«Mas, este não é o diploma da mobilidade, é o diploma dos despedimentos», insistiu.