O PCP anunciou hoje a apresentação de uma apreciação parlamentar do novo estatuto do Ensino Particular e Cooperativo para impedir a sua aplicação no atual ano letivo, recusando que o dinheiro público «alimente negócios privados».

«Apresentaremos uma apreciação parlamentar do estatuto do Ensino Particular e Cooperativo impedindo que estas propostas que o Governo PSD/CDS agora apresenta sejam concretizáveis neste ano letivo com os impactos que isto teriam na degradação da escola pública de qualidade que tanto precisa deste investimento que está a ser canalizado para um negócio de privados», afirmou a deputada do PCP Rita Rato, em conferência de imprensa no Parlamento.

Classificando como inaceitável que o Governo esteja «a alimentar um negócio de privados» ao mesmo tempo que «destrói a escola pública», a deputada comunista condenou aquilo que chamou de «opção política e ideológica de favorecimento da escola privada».

«É inaceitável que através de dinheiros públicos que se continuem a alimentar negócios privados que não têm razão de existir, designadamente quando a escola pública tem condições para responder ao papel que é consagrado na lei de bases e na Constituição», vincou Rita Rato.

Questionada se entende que o novo estatuto do Ensino Particular e Cooperativo representa um passo na privatização da escola pública, a deputada comunista disse ser «um passo significativo» não só na privatização, como na «desresponsabilização do Estado na consagração da escola pública de qualidade».

O novo estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que prevê a concessão de apoios financeiros do Estado a alunos que queiram frequentar uma escola privada, entrou hoje em vigor, embora o financiamento careça de regulamentação.

O novo estatuto aplica-se aos estabelecimentos de educação pré-escolar, escolaridade obrigatória e ensino especial.

Ao abrigo do diploma, o Estado passa a «apoiar o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, no âmbito de livre escolha».

O apoio será dado através de contratos estabelecidos entre o Estado e as escolas particulares do pré-escolar (contratos de desenvolvimento de apoio à família) e do ensino obrigatório (contratos simples de apoio à família).