Os projetos de lei da maioria PSD/CDS-PP, do PS, do PCP e do BE sobre o enriquecimento injustificado ou desproporcionado foram todos viabilizados na generalidade.

Os partidos votaram a favor dos seus próprios projetos e abstiveram-se nas iniciativas de outros, com exceção do partido ecologista «Os Verdes», que votou favoravelmente todas as propostas. A discussão segue, assim, para o trabalho de especialidade, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, regressando, no final do processo, a plenário, para votação final global.

Foi aprovado o projeto do BE pela «transparência dos titulares de cargos públicos», a iniciativa bloquista de «combate ao enriquecimento injustificado», assim como o projeto de lei do PCP sobre enriquecimento injustificado e o projeto da maioria PSD/CDS, que no título se refere a «enriquecimento ilícito», mas no articulado a «enriquecimento desproporcionado».

Os deputados aprovaram também o projeto de lei do PS que «reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares de cargos políticos e equiparados».

O projeto conjunto de PSD e CDS-PP propõe acrescentar ao Código Penal o crime de enriquecimento desproporcionado, punível com pena até cinco anos de prisão. A moldura penal, que é diferente no caso dos titulares de cargos políticos ou públicos, pode contudo ser agravada para um máximo de oito anos em função do valor da diferença entre património e rendimentos.

O primeiro artigo do diploma define da seguinte forma o crime de enriquecimento desproporcionado: «Quem por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, obtiver um acréscimo patrimonial ou fruir continuadamente de um património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devesse declarar é punido com pena de prisão até três anos».

O PS apresentou um projeto sobre combate ao enriquecimento injustificado centrado no reforço dos poderes da administração fiscal. O projeto do PS visa em primeiro lugar alargar a exigência de apresentação da declaração de rendimentos e de património, além dos titulares de cargos políticos, «a outros cargos públicos equiparados», casos de dirigentes de primeiro grau da administração pública ou de administradores de empresas do setor público empresarial.

No projeto de lei do PCP, «o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de rendimentos de valor significativamente elevado (acima de 200 salários mínimos nacionais mensais), sendo estabelecido o dever da sua declaração à Administração Tributária dentro de um prazo legalmente estabelecido, sendo igualmente estabelecido o dever de declaração da origem desse acréscimo anormal de rendimentos e de património».

«O acréscimo patrimonial não constitui, em si mesmo, qualquer presunção de ilicitude. O que se sanciona como ilícito é a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que a ser corrigido implica a dispensa de pena», lê-se na exposição de motivos do projeto comunista.

O BE define como enriquecimento injustificado «toda a situação em que se verifique um desvio de valor igual ou superior a 20% entre os rendimentos declarados e os incrementos patrimoniais do contribuinte, sempre que o valor do rendimento for superior a 25.000 euros».

Os bloquistas propõem também alterações no âmbito da Lei Geral Tributária, para, «de forma inequívoca, a ter a obrigação de enviar ao Ministério Público todos os indícios que no âmbito da sua atividade tenha apurado e que sejam suscetíveis de constituir crime, nomeadamente sempre que estiverem em causa factos suscetíveis de determinar o levantamento do sigilo bancário».

PSD admite que proposta «não é a melhor»

O PCP e o BE alertaram para a possibilidade de persistirem problemas de inconstitucionalidade do projeto da maioria PSD/CDS-PP sobre enriquecimento injustificado, por falta de precisão do bem jurídico a proteger.

Na resposta a estes alertas, a deputada do PSD Teresa Leal Coelho de imediato manifestou a disponibilidade total da maioria em encontrar a «melhor solução» e para seguir «outros caminhos» que permitam que se chegue a «bom porto».

O deputado do PCP António Filipe foi o primeiro a levantar dúvidas sobre a solução encontrada pela maioria, corroborado depois pela deputada do BE Helena Pinto que considerou que o projeto de lei conjunto do PSD/CDS-PP «persiste na indefinição do bem jurídico, não respondendo ainda cabalmente ao acórdão do Tribunal Constitucional».

Lembrando que esse foi um dos fundamentos utilizados pelos juízes do Palácio Ratton para declarar a inconstitucionalidade do diploma sobre enriquecimento ilícito, a deputada do BE defendeu a necessidade de «encontrar soluções adequadas e constitucionais para que se chegue a um novo patamar no combate à corrupção».

Pelo PCP, o deputado António Filipe insistiu depois que «o risco de insistir numa solução inconstitucional é muito grande», na medida em que «o projeto de lei do PSD e do CDS-PP persiste numa indefinição do bem jurídico não respondendo ainda cabalmente ao acordão do Tribunal Constitucional».

Na resposta às questões levantadas pelas bancadas do PCP e do BE, a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho reconheceu que a técnica legislativa utilizada «não é a melhor», nem é «a usual», mas que foi feita de forma consciente, «para evidenciar questões relacionadas com valores essenciais de uma ordem jurídica».

Teresa Leal Coelho reiterou, contudo, que a maioria está «totalmente disponível» para receber contributos e melhorar soluções.

«O nosso entendimento é o de fazer um percurso, não obstante estarmos disponíveis para outros caminhos, mas fazer o percurso que outras ordens jurídicas fizeram, ordens jurídicas essas que chegaram a bom porto.».


A deputada do PSD deu ainda nota do facto de apesar do acórdão do Tribunal Constitucional referir que nenhum parceiro europeu criminaliza o enriquecimento ilícito, existem normas em vigor na ordem jurídica espanhola e francesa, entre outras, que têm exatamente esse propósito.

«É o percurso que nós queremos fazer, também estamos aqui numa cruzada relativamente à moderação de valores.»


Quanto à declaração de rendimentos, Teresa Leal Coelho manifestou igualmente a disponibilidade da maioria para trabalhar essa matéria, admitindo que possam ser dados «passos em frente».

Relativamente à criação da entidade da transparência, proposta pelo BE, a deputada social-democrata notou que se trata de «uma importação dos modelos espanhol e francês», considerando que caso assim se entenda se poderá olhar melhor para esses dois modelos que já têm dados provas de eficiência.

Todos os projetos esta manhã em discussão deverão passar à discussão na especialidade, já que a maioria anunciou previamente a sua intenção de não travar nenhum dos diplomas, o que poderá acontecer através da abstenção ou da decisão de levar todos os projetos para discussão na especialidade e sem votação.