Ainda houve tentativa, mas falhou. O grupo de trabalho informal sobre o enriquecimento ilícito ou injustificado, na Assembleia da República, não chegou a um consenso e, por isso, as várias iniciativas legislativas de combate a esse crime serão votadas separadamente na comissão de Assuntos Constitucionais.

O deputado do PS Jorge Lacão tinha proposto à maioria PSD/CDS-PP uma separação entre os titulares de cargos políticos e os cidadãos em geral, já que os socialistas não admitem uma aplicação geral, e a deputada do PSD Teresa Leal Coelho tinha mostrado disponibilidade para tal, mas não abdicando do tipo de crime defendido pela maioria.

Depois de uma discussão, em que Jorge Lacão imputou à deputada do CDS-PP Teresa Anjinho a responsabilidade de dar um passo a atrás face ao "passo em frente" dado por Teresa Leal Coelho, os deputados decidiram seguir para a votação das diversas iniciativas na comissão de Assuntos Constitucionais na quarta-feira e desmarcaram a reunião do grupo de trabalho prevista para terça-feira.

Teresa Anjinho interveio apenas no final da reunião, para reiterar que o projeto da maioria foi apresentado com um fio condutor, o bem jurídico", e está construído em torno desse bem jurídico, aplicando-se a todos os cidadãos".

"Fizemos o que pudemos", disse Jorge Lacão, para quem o diploma da maioria voltará a esbarrar no crivo do Tribunal Constitucional, exatamente por se aplicar a todos os cidadãos, depois de em 2012 um projeto de PSD e CDS-PP ter sido chumbado por aquele tribunal.

O deputado comunista António Filipe reiterou que o PCP considera que a solução da maioria é inconstitucional, sobretudo pela indefinição do bem jurídico a proteger.

O deputado do BE Luís Fazenda disse temer "que este processo acabe como outros, um triste fim no Tribunal Constitucional".
 

As diferentes propostas


Os projetos de lei em causa distinguem-se, em primeiro lugar, pela via que seguem: a maioria PSD/CDS-PP segue uma via penal, criando o crime de enriquecimento injustificado, enquanto PS, PCP e BE seguem uma via essencialmente fiscal, baseando-se em declarações de património e penalizando omissões ou falsidades nessas declarações.

O universo de aplicação é outra diferença, sendo que PSD e CDS-PP criminalizam o enriquecimento injustificado de todos os cidadãos, e também o PCP defende que a aplicação de uma lei neste âmbito não deve fazer distinções. PS e BE restringem a aplicação à esfera do Estado, nomeadamente titulares de cargos políticos ou públicos e equiparados.

A maioria PSD/CDS-PP excluiu a expressão "enriquecimento ilícito", que passou a "enriquecimento injustificado", numa proposta de alteração apresentada na semana passada, mantendo-se as molduras penais, de três anos, para a generalidade das pessoas que incorram no crime, e de cinco anos, para os titulares de cargos políticos ou equiparados.

O PS segue a via do reforço do regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados, propondo que apresentem no Tribunal Constitucional uma declaração de rendimentos, património e cargos sociais, ficando obrigados a atualizar essa declaração até três anos após o fim da função.

No projeto de lei do PCP, "o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de rendimentos de valor significativamente elevado (acima de 200 salários mínimos nacionais mensais), sendo estabelecido o dever da sua declaração à Administração Tributária dentro de um prazo legalmente estabelecido, sendo igualmente estabelecido o dever de declaração da origem desse acréscimo anormal de rendimentos e de património".

O BE defende que os titulares de cargos políticos ou públicos devem, no exercício de funções e nos seis anos seguintes ao fim dessas funções, fazer uma "declaração de rendimento, património e interesses a cuja entrega esteja legalmente obrigado", estando prevista, caso não o façam, uma pena de prisão até três anos e um pena de prisão de dois até cinco anos se omitirem informações.

A criação de uma Entidade da Transparência para fiscalizar as declarações é outra proposta do Bloco de Esquerda.